Violação dos Princípios da Livre Concorrência e Livre Iniciativa. Não-caracterização em Notícias

Por esse motivo, a caracterização do momento da dissolução irregular, senão a principal, é uma das questões mais relevantes da recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça... Tal iniciativa, se aprovada, traria mais segurança à operação. Atualmente, os empresários já veem a área tributária como uma forma de auxílio na gestão financeira e aumento de competitividade... Em primeiro lugar, convém ressaltar que o pagamento indevido ou a maior do crédito tributário faz surgir uma nova relação jurídica – indébito tributário -, e cuja satisfação (extinção) se dá, a princípio

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade... participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços; L - comissão de contratação... total ou parcial, dos interessados ou do objeto; XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência

Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando... Segundo a doutrina, "não compete ao tribunal, a pretexto da iniciativa do autor, reexaminar toda a decisão rescindenda, para verificar se nela haveria outras violações a literal disposição de lei não alegadas... DESTAQUE Na ação rescisória fundada em literal violação de lei, não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda, para verificar se nela haveria outras violações à lei não alegadas pelo demandante, mesmo

pois apesar dele consagrar a livre iniciativa e a livre concorrência, ele as condiciona ao respeito à valorização do trabalho humano, à dignidade da pessoa humana e a uma série de princípios, expostos... Por mais racional que pareça a pessoas de esquerda, o socialismo é inconstitucional por violar o art. 170 da Constituição , que consagra a livre iniciativa como fundamento de nossa ordem econômica, algo... Ingo Sarlet concorda com minha afirmação, de que não há violação ao núcleo essencial do princípio da presunção de inocência com a possibilidade de prisão após decisão de segunda instância

ASSIM, COMO TAL CONCEPÇÃO DESTINA-SE À DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA, COM MAIS RAZÃO AINDA DEVE SER APLICADA À DEFESA DAS VERBAS TRABALHISTAS. 11 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA... INICIATIVA. 29 NORMAS COLETIVAS: PRINCÍPIO DA NORMA MAIS BENÉFICA I - NORMAS COLETIVAS

e fundamentos da ordem econômica, de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da República... iniciativa e concorrência... Dessa forma, é inconcebível a intervenção do Estado no controle de preços de forma permanente, como política pública ordinária, em atividade manifestamente entregue à livre iniciativa e concorrência, ainda

princípio da proporcionalidade, o princípio da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade... da proporcionalidade, da livre iniciativa e da propriedade... O recorrente alega violação ao art. 5º , XXXVI , da CF , já que, tendo se exaurido a inelegibilidade de 3 anos imposta ao agravante em 2007, não poderia a LC nº 135 , editada em 2010, retroagir seus efeitos

Aliás, como bem assentado pela doutrina, “sendo o princípio maior o da livre iniciativa (leia-se, também, livre concorrência), somente em hipóteses restritas e constitucionalmente previstas poderá o Estado... Embora o tema não seja pacífico, não se desconhece que há acórdãos do STJ segundo os quais, havendo dispositivo constitucional com o mesmo conteúdo da regra legal cuja violação se alega – como é o caso... afasta a caracterização do requisito da “novidade”, ainda que não realizado previamente requerimento de garantia de prioridade (art. 7º da Lei 5.772 /1971)

Aliás, como bem assentado pela doutrina, “sendo o princípio maior o da livre iniciativa (leia-se, também, livre concorrência), somente em hipóteses restritas e constitucionalmente previstas poderá o Estado... do livre acesso aos recursos minerais... SÚMULA 518 Para fins do art. 105 , III , a , da Constituição Federal , não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

"E não poderia ser diferente pois a Constituição da Republica Federativa do Brasil consagra o princípios da livre concorrência e da livre iniciativa... O projeto denominado "Orelhão Amigo" era constituído de desenhos, histórias, caracterização visual de personagens, com Netinho como o personagem principal... O TJ-BA entendeu que houve violação à Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /1998). A Telemar foi condenada a pagar indenização de R$ 3 milhões para reparação de caráter moral e patrimonial