Ação de Regresso Inss em Notícias

notariais, por sua vez, defendem que os cartórios prestam serviços ao Estado e atuam em nome dele, e que, por se tratar de delegação de atividade, deve o Estado responder pelos danos, cabendo eventualmente ação de regresso... de regresso de ressarcimento contra o delegatário em caso de comprovação de dolo ou culpa... na grafia do nome da falecida na certidão de óbito, ocorrido em julho de 2003, impediu o viúvo de requerer o benefício previdenciário da pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS

Telefonia A Quarta Turma retoma o julgamento do REsp 1.052.854 , que discute a possibilidade de ação de regresso da então Brasil Telecom (hoje Oi) contra a Telebras em virtude de prejuízos posteriores... O recurso repetitivo, de autoria do INSS, teve o julgamento iniciado em outubro de 2018 com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, que lhe deu provimento... A União recorre contra a declaração de prescrição, com base no artigo 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /65), por considerar que a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível

Telefonia A Quarta Turma retoma o julgamento do REsp 1.052.854 , que discute a possibilidade de ação de regresso da então Brasil Telecom (hoje Oi) contra a Telebras em virtude de prejuízos posteriores... O recurso repetitivo, de autoria do INSS, teve o julgamento iniciado em outubro de 2018 com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, que lhe deu provimento... A União recorre contra a declaração de prescrição, com base no artigo 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /65), por considerar que a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível

Posteriormente, separou-se e vivia em união estável com outra mulher quando veio a óbito, situação essa devidamente comprovada, tanto que recebe pensão por morte paga pelo INSS... tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 7º e no § 1º do artigo 25 do CDC , sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, cabendo direito de regresso... Marco Buzzi, por maioria, julgado em 06/02/2018, DJe 02/03/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados

Por via de consequência, é devida a ação de regresso para ressarcimento pela empresa resultante da cisão, observando-se a proporção do patrimônio cindido recebido... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação de regresso ajuizada por empresa cindida contra empresa resultante de cisão parcial, a quem imputou a obrigação de arcar com parte de condenação, oriunda de... DESTAQUE Cabe ação de regresso para ressarcimento de condenação relativa a obrigações tipicamente societárias suportada exclusivamente por empresa cindida contra empresa resultante da cisão parcial, observando-se

autônoma de regresso em desfavor do denunciado... Por fim, ressalta-se que a alegada obrigação de partilha não encontra correspondente na aposentadoria pública, benefício pago pelo INSS, que não é incluído, em regra, na meação como" bem ", em razão da... resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade

“O ideal é o advogado entrar com a ação e requerer o benefício ao demonstrar o equívoco do INSS... Outro lado Sobre o tema, o INSS afirmou por meio de sua assessoria de imprensa que “o pedido de dano moral veiculado em ações previdenciárias ou o ‘dano moral previdenciário’ em verdade possui uma multiplicidade... pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso

Não incide no caso vertente qualquer das hipóteses legais de chamamento ao processo, sendo certo que eventual direito de regresso em face da prestadora de serviços deverá ser objeto de ação própria pela... Intervenção de terceiros Consoante disposto no artigo 130 do CPC de 2015 , é admissível o chamamento ao processo do afiançado, na ação em que o fiador for réu, dos demais fiadores, na ação proposta contra... Expedição de ofícios Indefiro a expedição de ofícios ao INSS, DRT e CEF, vez que inexiste falta suficientemente grave a justificar a expedição de ofícios para outras autoridades

No julgamento do REsp 1.431.150-RS o STJ entendeu pela possibilidade da autarquia previdenciária ajuizar ação de regresso contra ex-companheiro de segurada, assassinada por ele, com o intuito de ressarcimento... Estes dispositivos são claros em autorizar o ajuizamento de ação de regresso em desfavor da empresa empregadora causadora de dano à autarquia previdenciária em razão de condutas negligentes... Como se observa do cotejo dos dispositivos retromencionados, deve ser reconhecido ao INSS o direito de regresso – com base nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213 /91 – em casos nos quais se demonstre a ocorrência

Segundo ele, o direito de regresso do INSS é assegurado nos artigos 120 e 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /91), que autorizam o ajuizamento de ação regressiva contra a empresa... Na origem, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou ação regressiva previdenciária para obter ressarcimento das despesas relativas ao benefício de pensão por morte que fora concedido aos filhos... Na sentença, o homem foi condenado a devolver 20% dos valores pagos pelo INSS, com correção monetária