Acordão: Lesão Contratual Art. 157 em Notícias

Ao Poder Judiciário incumbiria fazer prevalecer de modo diferente essa cláusula, com a aplicação dos artigos 187 ou 157, ambos do Código Civil , diante da caracterização de abuso de direito ou de lesão... Por fim, corroborando o entendimento da sentença, o acórdão cita lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, que vale registrar: O dever de redução dos riscos no local de trabalho previsto no art. 7º , XXII... (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 7ª ed. - São Paulo: LTr, 2013, p. 445 e 446-verso). 0011685-18.2014.5.03.0062 - Sentença em: 28/08/2015 - Acórdão em: 11/11/2015

"Ao Poder Judiciário incumbiria fazer prevalecer de modo diferente essa cláusula, com a aplicação dos artigos 187 ou 157, ambos do Código Civil, diante da caracterização de abuso de direito ou de lesão... Por fim, corroborando o entendimento da sentença, o acórdão cita lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, que vale registrar: O dever de redução dos riscos no local de trabalho previsto no art. 7º , XXII... no interior da empresa tomadora e, por corresponder a direito ligado ao superprincípio da dignidade humana, exige também da contratante cuidados na sua observância, independentemente de cláusula contratual

desequilíbrio das posições contratuais... Para acórdão Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/2/2014, DJe 13/10/2015. Segunda Seção DIREITO DO CONSUMIDOR... Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ no

153, 157 e 158) deveres e responsabilidades, como o de diligência, não podendo agir com desvio de poder ou abuso de suas atribuições... (Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, acórdão nº 10060787532, TRT da 2ª Região, 6ª Turma, Relator: Valdir Florindo, j. Em 26.09.2006)... O dano estético não é aferido em razão da aceitação ou resignação da vítima em face de sua deformidade ou lesão

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos... Art. 10... Art. 12

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos... Art. 10... Art. 12

de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. 157 - É ilegitima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial... comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual... quanto a exata interpretação de cláusula contratual. 180 - Na lide trabalhista, compete ao TRT dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação

157 caput do CP ), nos termos do art. 183 , I do CP... ao suicídio, não admite a forma tentada (art. 14 , II do CP ), sendo certo que tal delito somente se consuma com a ocorrência de lesões corporais graves ou morte... B) Considere que em uma das cláusulas contratuais estipuladas, Carlos e Marcelo, em vez de adotarem o prazo legal previsto no Código Civil , estipulam um prazo contratual de prescrição de 10 anos para

Com efeito, o inciso I , do artigo 157 da CLT , imputa às empresas a obrigação de cumprir e fazer cumprir as regras de segurança, enquanto o item II, do mesmo artigo, a de instruir os empregados, através... Em relação aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, desde 2004 o empregador é obrigado a entregar na rescisão contratual o documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (em lugar... Ao invés da atuação restritiva, como resposta a ameaça concreta ou lesão já consumada, deve prioritariamente evitar a ocorrência da lesão, diretriz calcada nos princípios da precaução e da prevenção, que

O acórdão teve como base os arts. 157 , 187 , 421 e 422 do Código Civil de 2002 (CC-02), que tratam a respeito de lesão, abuso de direito, função social do contrato e boa-fé objetiva... Victor Carvalho É sabido que o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) permite que os honorários advocatícios contratuais sejam fixados no máximo de 50%