Repetitivo discute prazo de decadência para revisão de concessão de benefício previdenciário do regime geral
da Lei 8.213 /91), nas hipóteses em que o ato administrativo do INSS não apreciou o mérito do pedido de revisão... julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, de tese relativa à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (artigo 103