Art. 103-a da Lei 8.213 /91 em Notícias

Além disso, é incabível invocar o prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213 /91, ante a má fé do comportamento da beneficiária”... /91... Cristiano Miranda de Santana, ressaltou que é vedado o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme estabelece o art. 124 , II , da Lei nº 8.213

/91 ( LBPS ) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários"(Tema 214)"... Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784 /99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839 /2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213... da Lei nº 8.213 /1991)

É que na época estava em vigor o artigo 103-A da Lei 8.213 /91, com a redação atribuída pela Medida Provisória 1663-15, estabelecendo que os benefícios previdenciários concedidos no período de 23/10/1998... O relator do pedido de uniformização de jurisprudência, juiz federal Rogerio Moreira Alves, fez um histórico das sucessivas alterações normativas do artigo 103-A da Lei 8.213 /91: “A partir de 28/06/1997

É que na época estava em vigor o artigo 103-A da Lei 8.213 /91, com a redação atribuída pela Medida Provisória 1663-15, estabelecendo que os benefícios previdenciários concedidos no período de 23/10/1998... O relator do pedido de uniformização de jurisprudência, juiz federal Rogerio Moreira Alves, fez um histórico das sucessivas alterações normativas do artigo 103-A da Lei 8.213 /91: “A partir de 28/06/1997

É que na época estava em vigor o artigo 103-A da Lei 8.213 /91, com a redação atribuída pela Medida Provisória 1663-15, estabelecendo que os benefícios previdenciários concedidos no período de 23/10/1998... O relator do pedido de uniformização de jurisprudência, juiz federal Rogerio Moreira Alves, fez um histórico das sucessivas alterações normativas do artigo 103-A da Lei 8.213 /91: “A partir de 28/06/1997

A partir de uma extensão interpretativa do artigo 103-A da Lei 8.213 /91, o colegiado gaúcho considerou que o INSS perdera o direito de cancelar o benefício porque não o fez no período de 10 anos — previsto

ART. 103-A DA LEI 8.213 /91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839 /2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS... à Lei 8.213 /91 ( LBPS ) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 3... do Relator. 2.Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784 /99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839 /2004, que acrescentou o art. 103-A

A partir de uma extensão interpretativa do artigo 103-A da lei 8.213 /91 , o colegiado gaúcho considerou que o INSS perdera o direito de cancelar o benefício porque não o fez no período de 10 anos – previsto

da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n 8213 /91) A MP nº 138 , editada em 2003, e a Lei nº 10839 /04, que alterou a LBPS , fixaram em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever seus atos... aplicação em toda a Justiça federal O relator do recurso é o ministro Napoleão Maia Filho Ele foi acompanhado por unanimidade na Seção Para o ministro, a decadência deve ser afastada em razão do artigo 103-A... anos para revisar ou cancelar o ato administrativo, nos termos da Lei nº 9784 /99 (artigo 54), que regula o processo administrativo no âmbito federal Para o TRF5, a decadência de dez anos prevista na LBPS

A partir de uma extensão interpretativa do artigo 103-A da lei 8.213 /91, o colegiado gaúcho considerou que o INSS perdera o direito de cancelar o benefício porque não o fez no período de 10 anos – previsto