DECISÃO: TRF mantém a condenação de emissora de TV por danos morais coletivos em razão da exibição de imagens de criança falecida
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, sustentou o seu voto no art. 129 , III da Constituição Federal , que atribui ao MPF, de maneira expressa, a promoção da... amparado pela Constituição o é, ressalvado para alguns doutrinadores, o direito a não ser torturado e a dignidade da pessoa humana”... Assim, destacou o juiz federal, “embora a imprensa seja livre para veicular informação e entretenimento, nos termos do art. 220 da Carta Magna , tal liberdade não é absoluta, assim como nenhum direito