Bens Absolutamente Impenhoráveis em Notícias

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 11/03/2021 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos do Programa de... execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem... ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda daquele bem

Segundo o TRT-MG "a decisão se baseou no item IV do artigo 833 do CPC , que estabelece serem absolutamente impenhoráveis as verbas originadas do salário, aposentadoria ou pensão, bem como aquelas recebidas

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por... Procure o seu advogado para que ele possa IMPUGNAR o bloqueio e efetuar a liberação, uma vez que este fora absolutamente nulo... Até 50 salários mínimos o dinheiro em conta que for proveniente de salário ou aposentadoria é IMPENHORÁVEL. Claro, que provar a origem é essencial

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por... Procure o seu advogado para que ele possa IMPUGNAR o bloqueio e efetuar a liberação, uma vez que este fora absolutamente nulo... Até 50 salários mínimos o dinheiro em conta que for proveniente de salário ou aposentadoria é IMPENHORÁVEL. Claro, que provar a origem é essencial

Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação... imóvel; XIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado; XIV - bens e serviços... imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério

Destaque São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos do Programa de Capitalização por Cooperativas Agropecuárias... impenhoráveis... O Diploma processual civil estabeleceu como absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (649

O inciso I do art. 833 do CPC/2015 estabelece de forma geral que são impenhoráveis os bens inalienáveis, mas esse não é o caso das armas e munições, cuja comercialização e aquisição são regulamentadas... Bem alienável. Aquisição regulamentada pela Lei n. 10.826 /2003. Alienação em hasta pública. Observância das mesmas restrições impostas para a comercialização... regulamentos autorizam a operadora do seguro de saúde coletivo por adesão a não renovar o contrato; de outro lado, o CDC impõe que os respectivos beneficiários, que contribuíram para o plano, não fiquem absolutamente

Além do embaraço à minha atividade jornalística, os ganhos financeiros do trabalhador autônomo são impenhoráveis – o meu caso enquanto jornalista free lancer... “O peso da censura é algo insuportável e absolutamente intolerável” (Ministro Celso de Mello, decano do STF – Supremo Tribunal Federal) Ministro Celso de Mello (STF) resume o sentimento de revolta desta... No MPSP, tramita o Inquérito Civil Público número 14.0695.723/2016-8, instaurado para apurar as denúncias de dilapidação dos bens da A.P.I. na malfadada era Sérgio Redó

O magistrado aponta que de acordo o art. 833 , V , do Código de Processo Civil /15 os bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são absolutamente impenhoráveis... O bem havia sido tomado para pagamento de uma dívida com a Cristalina Agronegócios e Representações de Produtos Agrícolas... Na busca de bens de propriedade da família para satisfazer o crédito que tinham, foi utilizado o sistema Renajud, sendo encontrado e penhorado o veículo em questão

e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis... Não poderão ser penhorados os bens ou rendas taxados em lei que declare impenhoráveis. Art. 833 , NCPC... São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado