Crime de Atividade Clandestina de Telecomunicações Competencia Justiça Federal em Notícias

A apelação contra condenação por crime de exploração clandestina de radiodifusão é de competência de Tribunal Regional Federal (TRF), não podendo ser julgada por turma recursal de juizado especial... Mas a Lei de Organização dos Serviços de Telecomunicações, de 1997, previu a prática específica de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, punível com detenção de dois a quatro anos... A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirma entendimento de que a Lei nº. 9.472 /1997 alterou, parcialmente, o Código Brasileiro de Telecomunicações ( CBT ) e aumentou

A apelação contra condenação por crime de exploração clandestina de radiodifusão é de competência de tribunal regional federal (TRF), não podendo ser julgada por turma recursal de juizado especial... Mas a Lei de Organização dos Serviços de Telecomunicações, de 1997, previu a prática específica de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, punível com detenção de dois a quatro anos... A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirma entendimento de que a Lei n. 9.472 /1997 alterou, parcialmente, o Código Brasileiro de Telecomunicações ( CBT ) e aumentou a

A apelação contra condenação por crime de exploração clandestina de radiodifusão é de competência de tribunal regional federal (TRF), não podendo ser julgada por turma recursal de juizado especial... Mas a Lei de Organização dos Serviços de Telecomunicações, de 1997, previu a prática específica de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, punível com detenção de dois a quatro anos... A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirma entendimento de que a Lei n. 9.472 /1997 alterou, parcialmente, o Código Brasileiro de Telecomunicações ( CBT ) e aumentou a

A Justiça Federal é quem deve processar e julgar ação de exploração de serviço de telecomunicação por rádio clandestina... O juízo federal da 2ª Vara de Pelotas declinou de sua competência, entendendo tratar-se de crime de menor potencial ofensivo (artigo 70 da Lei n. 4.117 /62 - uso de telecomunicação sem observância da lei... A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ser de competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas julgar processo movido pela Justiça Pública

A Justiça Federal é quem deve processar e julgar ação de exploração de serviço de telecomunicação por rádio clandestina... O juízo federal da 2ª Vara de Pelotas declinou de sua competência, entendendo tratar-se de crime de menor potencial ofensivo (artigo 70 da Lei n. 4.117 /62 - uso de telecomunicação sem observância da lei... A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ser de competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas julgar processo movido pela Justiça Pública

A Justiça Federal é quem deve processar e julgar ação de exploração de serviço de telecomunicação por rádio clandestina... O juízo federal da 2ª Vara de Pelotas declinou de sua competência, entendendo tratar-se de crime de menor potencial ofensivo (artigo 70 da Lei n. 4.117 /62 - uso de telecomunicação sem observância da lei... A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ser de competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas julgar processo movido pela Justiça Pública

A Justiça Federal é quem deve processar e julgar ação de exploração de serviço de telecomunicação por rádio clandestina... O juízo federal da 2ª Vara de Pelotas declinou de sua competência, entendendo tratar-se de crime de menor potencial ofensivo (artigo 70 da Lei n. 4.117 /62 - uso de telecomunicação sem observância da lei... A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ser de competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas julgar processo movido pela Justiça Pública

A Justiça Federal é quem deve processar e julgar ação de exploração de serviço de telecomunicação por rádio clandestina... O juízo federal da 2ª Vara de Pelotas declinou de sua competência, entendendo tratar-se de crime de menor potencial ofensivo (artigo 70 da Lei n. 4.117 /62 uso de telecomunicação sem observância da lei... A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ser de competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas julgar processo movido pela Justiça Pública