Desclassificação Para o Delito de Contrabando Ou Descaminho em Notícias

da conduta dos réus do delito de contrabando para o de descaminho... do crime de contrabando para descaminho, uma vez que a inclusão da marca “V... Diante do exposto, a Turma deu provimento aos recursos dos réus, nos termos do voto do relator e desclassificou a conduta do delito de contrabando para o de descaminho, absolvendo os réus da imputação

da conduta dos réus do delito de contrabando para o de descaminho... Diante do exposto, a Turma deu provimento aos recursos dos réus, nos termos do voto do relator e desclassificou a conduta do delito de contrabando para o de descaminho, absolvendo os réus da imputação... Ao recorrerem da sentença, os acusados sustentaram que a Anvisa permite desde 2013 a importação do cigarro e com isso, o fato configuraria o delito de descaminho e não contrabando

Ao analisar a questão no TRF3, o relator para o acórdão, desembargador federal Peixoto Júnior afastou a hipótese de desclassificação para o delito de contrabando/descaminho uma vez que a conduta imputada... hipótese dos autos de imputação de conduta da acusada importando PRAMIL, produto que não possui registro na ANVISA, amolda-se ao tipo penal do artigo 273 do CP , absolutamente não descaracterizando o delito... 3ª Região no sentido de que apesar de a importação de medicamentos de procedência estrangeira de uso e comercialização proibidos caracterize o gênero "mercadoria proibida", não há que se falar em contrabando

Entendeu-se que não é razoável a desclassificação para o delito de descaminho, por existir no diploma legal tipo específico para a conduta. O desembargador Wilson Zauhy segue essa jurisprudência... Quem é pego com o medicamento Pramil, popularmente conhecido como falso Viagra, deveria ser julgado pelo crime de contrabando, tipificado no artigo 334-A do Código Penal , e não pelo 273, que trata de... Para o desembargador, a lei sobre os remédios falsificados é rigorosa demais e os casos precisam ser analisados um a um para não se cometer excessos

valores irrisórios...; sem considerar, também, que o STJ e os TRFs aplicam a insignificância em valores que ultrapassam os milhares de reais, nos casos de contrabando e descaminho; portanto, advirto aos... A Defensoria Pública pugnou, em resumo: - A desclassificação do crime para furto simples , posto (sic) que ausente o laudo pericial de exame de rompimento ou destruição de obstáculo, embora a vítima e... Processado, foi condenado, conforme segue: Pena: 2 anos de reclusão mais multa, presente a agravante da reincidência específica em delito patrimonial, aumentou a pena-base em 1/6, resultando em 2 anos

valores irrisórios...; sem considerar, também, que o STJ e os TRFs aplicam a insignificância em valores que ultrapassam os milhares de reais, nos casos de contrabando e descaminho; portanto, advirto aos... A Defensoria Pública pugnou, em resumo: - A desclassificação do crime para furto simples , posto (sic) que ausente o laudo pericial de exame de rompimento ou destruição de obstáculo, embora a vítima e... Processado, foi condenado, conforme segue: Pena: 2 anos de reclusão mais multa, presente a agravante da reincidência específica em delito patrimonial, aumentou a pena-base em 1/6, resultando em 2 anos

do segurado. 339 - É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 337 - É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação... sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos... 440 - É vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 439 - Admite-se o exame criminológico pelas