Gravação Ilegal em Notícias

Quando passava na casa da Apelada, não tinha outras pessoas no local (gravação audiovisual)... Nunca percebeu movimentação estranha, de venda de drogas, naquele local (gravação audiovisual)... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo

Sobre a gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar da ADPF n. 635 ("ADPF das Favelas", finalizado... forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre outros pontos, que "o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação... Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/3/2021), do uso de câmeras pelos agentes de segurança, a fim de que se possa aprimorar o controle sobre a atividade policial, tanto para coibir práticas ilegais

Informativo nº 756 14 de novembro de 2022. PRIMEIRA SEÇÃO Processo MS 18.442-DF , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 09/11/2022. Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Anistia. Ex-militares da Força Aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema n. 839/STF). DESTAQUE No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em anterior apreciação, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que "o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de

Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício... De fato, a visualização da mídia de fl. 217v, onde consta a gravação da Sessão de Julgamento, revela que o acompanhamento do julgamento e o interrogatório do réu se deram por videoconferência... excepcional de oitiva do réu por meio de sistema de transmissão audiovisual, em vista da necessidade de distanciamento em razão da pandemia de Covid 19, bem como observando atentamente a mídia com a gravação

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... Sustentam os impetrantes a existência de constrangimento ilegal decorrente da não ter sido disponibilizado, pelo Juízo da 13a Vara Federal de Curitiba/PR, elementos essenciais ao exercício do direito de... Esclarece que o registro da gravação audiovisual é expressamente mencionado no termo de colaboração, razão pela qual não há dúvida acerca de sua existência

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1... Tais gravações não substituíram as coletas formais dos relatos das partes pela autoridade policial... porquanto, em seu depoimento informal, logo após os fatos, o paciente não assumiu a autoria do delito, razão pela qual permanecia - aos olhos dos policiais que atenderam a ocorrência e realizaram a gravação

Discriminação ilegal... Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Participação das advogadas no ato, na presença do inquirido e dos representantes do Ministério Público. Licitude... DESTAQUE: A gravação ambiental em que advogados participam do ato, na presença do inquirido e dos representantes do Ministério Público, inclusive se manifestando oralmente durante a sua realização, ainda

Discriminação ilegal.

"ética e moralmente louvável", a sua realização, no caso, não foi ilegal, muito menos criminosa... Gravação ambiental durante depoimento formal Para o ministro, ainda que a autoria da gravação tenha sido confirmada posteriormente, o sigilo tutelado pela norma do artigo 10 da Lei 9.296 /1996 se refere... Para o relator do caso, ministro Joel Ilan Paciornik, houve abuso de autoridade na instauração do procedimento investigativo do MPRJ contra as advogadas, pois, embora a gravação não autorizada não seja

“ética e moralmente louvável”, a sua realização, no caso, não foi ilegal, muito menos criminosa... Gravação ambiental durante depoimento formal Para o ministro, ainda que a autoria da gravação tenha sido confirmada posteriormente, o sigilo tutelado pela norma do artigo 10 da Lei 9.296 /1996 se refere... Para o relator do caso, ministro Joel Ilan Paciornik, houve abuso de autoridade na instauração do procedimento investigativo do MPRJ contra as advogadas, pois, embora a gravação não autorizada não seja