Prescrição Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

Proíbe-se, assim, a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada... A prescrição é o prazo ao fim do qual o Estado não pode mais processar o suspeito... O conselho poderá ainda representar ao delegado de polícia ou ao Ministério Público para pedir medidas cautelares de proteção do denunciante desses crimes. Fonte: Agência Senado

Por outro lado, o § 2º do art. 987 dispõe que apreciado o" mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional... Multa e juros. Período anterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996 convertida na Lei n. 9.528 /1997). Não incidência. Tema 1103... Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver inserida nos incisos a, b ou c do referido texto constitucional

DESTAQUE O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário... Contudo, o STF julgou o Tema 642 , no qual se fixou a seguinte tese: "o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente... Assim, o Município prejudicado, e não o Estado, é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados

ARTIGOS 37 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 21, INCISO I, DA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA. EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO... SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. REJEIÇÃO DAS TESES. MATÉRIAS QUE JÁ FORAM DISCUTIDAS E DECIDIDAS NOS AUTOS DE CONHECIMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO... É inviável estender ao ICMS a interpretação aplicada à base de cálculo do PIS e da COFINS no julgamento do Tema 69 do STF, até porque nesse julgado não houve referência à superação do entendimento anterior

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: Antes Depois Não existia o item XIII no Art. 20 XIII – realizar perícia administrativa nos locais de acidentes de trânsito... PATRULHAMENTO OSTENSIVO – função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de prevenir e reprimir infrações penais no âmbito de sua competência e de garantir obediência às normas relativas... O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva Art. 290-A

Como esse percentual é inferior ao estabelecido antes da vigência do Pacote Anticrime – portanto, mais benéfico para o réu –, os ministros entenderam também que a regra deve ser aplicada retroativamente... obrigação de escolas e faculdades de receberem o pagamento relativo aos valores descontados 60 dias após o período de suspensão das aulas presenciais e de forma parcelada, sem atualização de juros e multa... “Sendo assim, considero ter havido a declaração exigida para fins de aplicação do artigo 47 da Lei 9.430 /1996, a afastar a incidência da multa de ofício”, afirmou o ministro, para quem essa interpretação

Descoberta de drogas com suspeito não autoriza polícia a entrar em sua casa sem consentimento (02/03) A apreensão de drogas na posse de uma pessoa não é motivo suficiente para que a polícia invada sua... Maioridade atual da vítima não impede aplicação de multa por descumprimento de dever dos pais (11/03) O simples advento da maioridade não pode ser fundamento para afastar a multa do art. 249 do Estatuto... inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado “

A "Operação Solidária" foi deflagrada pela Polícia Federal em 2007... A 7ª Turma decidiu negar provimento ao recurso da defesa e dar parcial provimento à apelação do MPF para aumentar a pena da corrupção passiva e a multa aplicada... Nº 5003354-75.2015.4.04.7112 /TRF Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

No caso, a correção monetária deverá observar a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, “devendo ser aplicada a taxa Selic desde a... contratual, juros e correção monetária a Professor-instrutor, de disciplina ministrada no âmbito de Concursos Públicos para provimento de cargos de Delegado de Polícia, Perito Médico Legista e Papiloscopista... Luciana Martins Barbosa, sócia do Escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, destaca que a modalidade do contrato objeto da ação é a de “prestação de serviços autônomos”, o que é relevante para a prescrição

(Info 667). não pode MULTA MUNICÍPIO (+) MULTA UNIÃO pode MULTA UNIÃO (+) MULTA MUNICIPIO Assim, multa imposta por órgão local ou regional substitui a multa federal, mas multa federal não substitui multa... do aplicada pelo órgão federal, caso ele tenha a atribuição para o licenciamento ou autorização. >>>>> >>>>> >>>>> >>>>> (CUIDADO - STJ): Multa imposta pela União não substitui a multa cobrada pelo Município... B A multa diária será aplicada 'somente' quando for 'comprovado o dolo'