Reconhecimento da Incompetência Absoluta dos Juizados Especiais em Notícias

Especial Cível e Criminal Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº 2014/41549 – DICOGE 5.1 Parecer nº 153/2014-E NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CAPÍTULO XX – Sugestão de inserção... Assim, defende ser necessário o reconhecimento da exclusividade do domínio do bem imóvel, que foi fruto exclusivo do seu trabalho... Os serventuários atuaram com absoluta boa-fé não sendo possível perceber naquele momento, diversamente do que ocorreu com a descoberta da fraude, os ilícitos penais realizados

Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135 /CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta... - Direito - Reajuste - Percentual - Reajuste Salarial - Artigo 13 , Lei n.º 10.475 /2002 - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - Reconhecimento - Processo n.º CSJT- PP-12301-37.2012.5.90.0000 -... TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 - Reconhecimento - Incidência - Percentual de 11,98% - Resultado - Conversão - URV - Pagamento - Valores - Ministro - Tribunal - Recomposição - Parcela Autônoma de Equivalência

Consideremos que esse intervalo de pena remete todo tipo de prevaricação, inclusive a judicial, à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099 /95), que abarca condutas ilícitas penais com penas (máximas... Enquanto no impedimento há presunção absoluta de falta de isenção, na suspeição esta presunção se perfaz de modo relativo... Comentários a la Parte Especial Del Derecho Penal. Editora Aranzadi, AS, 5ª edição, 2005, p. 446

ao valor da causa, é possível estabelecer órgãos com competência diferenciada segundo a importância econômica da demanda proposta; é o que se daria, ao menos na opinião majoritária, em relação aos Juizados Especiais... Especiais, que têm competência para causas de até quarenta salários mínimos... de ofício de incompetência relativa

Requer a suspensão dos efeitos da decisão, determinando-se a continuidade do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados sul-mato-grossenses e, no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da decisão pela... Requer a suspensão dos efeitos da decisão, determinando-se a continuidade do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados sul-mato-grossenses e, no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da decisão pela... 572884 - Repercussão Geral Paridade da gratificação entre inativos e ativos Relator: Ministro Ricardo Lewandowski IBGE x Elisio Joaquim de Vasconcelos Recurso contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados

Afirma, ainda, ter sido violado o artigo 114 da Constituição Federal pelo não reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum... Afirma, ainda, ter sido violado o artigo 114 da Constituição Federal pelo não reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum... Recurso Extraordinário (RE) 572884 - Repercussão Geral Relator: Ministro Ricardo Lewandowski IBGE x Elisio Joaquim de Vasconcelos Recurso contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais

Afirma, ainda, ter sido violado o artigo 114 da Constituição Federal pelo não reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum... Recurso Extraordinário (RE) 572884 - Repercussão Geral Relator: Ministro Ricardo Lewandowski IBGE x Elisio Joaquim de Vasconcelos Recurso contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais... Afirma, também, ocorrência de diverso vício formal por incompetência legislativa estadual, ao entendimento de que somente a União poderia legislar sobre crime de responsabilidade ( CF/88 , artigos 22

Afirma, ainda, ter sido violado o artigo 114 da Constituição Federal pelo não reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum... Afirma, ainda, ter sido violado o artigo 114 da Constituição Federal pelo não reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum... Recurso Extraordinário (RE) 572884 - Repercussão Geral Relator: Ministro Ricardo Lewandowski IBGE x Elisio Joaquim de Vasconcelos Recurso contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais

Afirma, ainda, ter sido violado o artigo 114 da Constituição Federal pelo não reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum... Recurso Extraordinário (RE) 572884 - Repercussão Geral Relator: Ministro Ricardo Lewandowski IBGE x Elisio Joaquim de Vasconcelos Recurso contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais... contagem de"tempo de carreira em cargo de natureza não efetiva no período compreendido entre 23 de maio de 1995 a 16 de dezembro de 1998, para efeito de aposentadoria", assentando como fundamento a"absoluta

Afirma, ainda, ter sido violado o artigo 114 da Constituição Federal pelo não reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum... Recurso Extraordinário (RE) 572884 - Repercussão Geral Relator: Ministro Ricardo Lewandowski IBGE x Elisio Joaquim de Vasconcelos Recurso contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais... art. 33 da lei e a atribuição constitucionalmente conferida aos estados para fixar a respectiva organização judiciária arts. 125 , § 1 , e 96 , II , d , da CF , e entre o art. 41 e a competência dos juizados