Tem Direito Ao Adicional de Periculosidade em Notícias

Por isso, a atividade de limpeza é considerada insalubre e os trabalhadores desse setor têm direito ao adicional de insalubridade... A CLT , Consolidação das Leis do Trabalho , foi aprovada em 1943 e incluiu, pela primeira vez, o direito ao adicional de insalubridade... O direito ao adicional de insalubridade é estendido a todos os trabalhadores do setor de limpeza, independentemente do tipo de vínculo empregatício

Isso porque, na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum... Ambas as Turmas de Direito Penal desta Corte têm decidido que a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura, no máximo, ato preparatório... No caso, o fato de o sentenciado estar envolvido com o tráfico de drogas denota sua periculosidade, destemor às instituições constituídas, e também demonstra sua propensão para violar as regras sociais

Segundo o colegiado, no período posterior à Reforma Trabalhista, empresas e sindicatos têm autonomia para estabelecer normas que afastem ou limitem direitos, desde que não envolvam direitos absolutamente... Sem a compensação, ele sustentava ter direito a horas extras... Antão assinalou que o acordo coletivo de 2018 passou a permitir a prorrogação da jornada sem essa exigência, e, conforme a sentença, trata-se de uma das hipóteses em que a celebração de norma coletiva tem

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Prisão preventiva. Indícios de autoria. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Coação de testemunhas... Cumpre rememorar que a reunião dos feitos para processamento conjunto por força de conexão tem por escopo a otimização do julgamento... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil , art. 927 , inciso III PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema IAC 12 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 741 Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL

Veja ao longo do texto como ele tem sido aplicado na análise previdenciária... A revisão da vida toda busca igualar os direitos de todos os segurados do INSS, onde o segurado que tenha iniciado sua carreira profissional em 1980 possa contar esse período no cálculo da renda mensal... A principal forma é reconhecer períodos de contribuição exercidos: Na infância e na adolescência; Na Roça como segurado especial; Com insalubridade ou periculosidade; Como autônomo e que não tenha recolhido

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, determinou que um engenheiro de software tem direito a adicional de periculosidade... Com a decisão, a empresa terá de pagar o adicional ao empregado, acrescido dos reflexos em aviso prévio, férias, gratificação natalina, horas extras e FGTS com a multa de 40%

Ademais, tem condenação no art. 129 , § 9º , do CP (p. 72/73)... responde a duas outras ações penais - uma por tráfico de drogas e outra por furto, tal fundamento é insuficiente para, isoladamente, justificar a medida extrema, porquanto ausente excepcionalidades adicionais... Para arrematar, a Superior Tribunal de Justiça presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal do processo penal em um Estado Democrático de Direito

Insalubridade O laboratório foi condenado, em ação movida pelo sindicato dos trabalhadores nas indústrias farmacêuticas da região, a pagar o adicional de periculosidade a seus empregados... (LF/CF) Processo: RR-174000-38.2008.5.15.0007 (Fonte: TST) 📰 Veja também: ➡️ Veja os 6 principais motivos que geram ações trabalhistas ➡️ 18 livros para advogados que todo estudante de direito tem que... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu ao Laboratório Tayuyna Ltda., com sede em Nova Odessa (SP), o direito de pagar a multa recebida por litigância de má-fé calculada em 5% sobre o

Quando isso ocorre, é direito do trabalhador receber um adicional de periculosidade no valor de 30% da sua remuneração... 📰 Veja também: ➡️ 15 mitos e verdades sobre nome sujo no Serasa, SPC e SCPC ➡️ 18 livros para advogados que todo estudante de direito tem que ler... Adicional de insalubridade e periculosidade O trabalho insalubre é caracterizado por aquele em que a pessoa fica exposta a condições nocivas devido à sua atividade profissional

Para o juízo de primeiro grau, tratam-se de parcelas distintas e diversamente do que sustenta a empresa, a posterior inclusão do § 4º do art. 193 da CLT assegura o direito ao adicional de periculosidade... A Segunda Turma do TRT-18 entendeu que os adicionais de periculosidade e de atividade de distribuição e coleta externa (AADC) devidos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT... Analisando os autos e reconhecendo negociação coletiva nesse sentido, o Colegiado reformou a sentença a fim de afastar os reflexos do adicional de periculosidade e do AADC sobre a sobre as horas extras