Multa do Art. 477 , da Clt . Pedido de Demissão em Notícias

de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, multas do artigo 477 da CLT , diferenças de FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego indenizado, indenização por dano moral, além da retificação da data... de verbas rescisórias, seguro-desemprego indenizado, multas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), diferenças de FGTS com multa de 40% e indenização por dano moral... Ao solicitar a reversão da demissão por justa causa para demissão sem justa causa, a trabalhadora cobrava da empresa na Justiça o pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 97,1 mil, relativas a diferenças

de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, multas do artigo 477 da CLT , diferenças de FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego indenizado, indenização por dano moral, além da retificação da data... de verbas rescisórias, seguro-desemprego indenizado, multas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), diferenças de FGTS com multa de 40% e indenização por dano moral... Ao solicitar a reversão da demissão por justa causa para demissão sem justa causa, a trabalhadora cobrava da empresa na Justiça o pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 97,1 mil, relativas a diferenças

nos termos dos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT... Há situações em que o magistrado rejeita o pedido de homologação de acordos firmados extrajudicialmente... referente a Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada previsto em CCT ou ACT, e desde que não exista disposição em contrário estipulada entre as partes”, completou

SINDICAL:ÔNUS DA PROVA NEGANDO O TRABALHADOR QUE A RUPTURA CONTRATUAL OCORREU POR MÚTUO CONSENTIMENTO (ART. 484-A), É DO EMPREGADOR O ÔNUS DA PROVA, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO DO § 1º DO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 57 DISPENSA COLETIVA: INCONSTITUCIONALIDADE O ART. 477-A DA CLT PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALÉM DE INCONVENCIONALIDADE, POIS VIOLA OS ARTIGOS 1º , III , IV , 6º... ARTIGO 59 DA CLT

Demais pedidos Quanto aos demais pedidos, a juíza deferiu apenas o pagamento de horas-extras, por falta de concessão de intervalos intrajornada, e da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho ( CLT ), por falta de comprovação da quitação, dentro do prazo legal, da rescisão contratual... A empresa contestou as alegações da autora da reclamação e se manifestou pela improcedência dos pedidos

ao pagamento da multa do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , devida nos casos de atraso na quitação das verbas rescisórias... “Embora o artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT exija a assistência do sindicato para validação de pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, no caso, é despicienda a homologação sindical... afastam a incidência da multa e o consequente conhecimento do recurso para análise do mérito

o empregador ao pagamento da multa do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , devida nos casos de atraso na quitação das verbas rescisórias... “Embora o artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT exija a assistência do sindicato para validação de pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, no caso, é despicienda a homologação sindical... afastam a incidência da multa e o consequente conhecimento do recurso para análise do mérito

Betim Equipamentos Ltda. que tentava anular seu pedido de demissão por falta de homologação sindical e condenar o empregador ao pagamento da multa do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , devida nos casos... “Embora o artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT exija a assistência do sindicato para validação de pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, no caso, é despicienda a homologação sindical... afastam a incidência da multa e o consequente conhecimento do recurso para análise do mérito

o empregador ao pagamento da multa do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , devida nos casos de atraso na quitação das verbas rescisórias... “Embora o artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT exija a assistência do sindicato para validação de pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, no caso, é despicienda a homologação sindical... afastam a incidência da multa e o consequente conhecimento do recurso para análise do mérito

A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que... A recorrente alegou que não fez a quitação das verbas rescisórias e incontroversas nos prazos legais porque o pedido de recuperação judicial já havia sido deferido à época da demissão da autora, de modo... dos artigos 467 e 477 da CLT