Enunciados aprovados na I Jornada "Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios". Publicação oficial.
mitigada nos casos de sigilo previstos em lei, a juízo do árbitro. 5 A arguição de convenção de arbitragem pode ser promovida por petição simples, a qualquer momento antes do término do prazo da contestação... para a cidadania constitui forma adequada de solução e prevenção de conflitos, na via extrajudicial, e deve ser adotada e incentivada como política pública privilegiada de tratamento adequado do conflito... MEDIAÇÃO 14 A mediação é método de tratamento adequado de controvérsias que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa