A Pensão Rege-se Pela Lei Vigente a Data do Obito em Notícias

Assim, no caso das pensões, considera-se a lei e as condições da pessoa na data do óbito do segurado... rege o direito do cidadão é a vigente ao tempo do evento gerador do direito... Por exemplo, a pessoa foi casada, mas se encontrava separada de fato há vários anos e sem que a ex-esposa necessitasse de sua ajuda, portanto ao tempo do óbito, a lei protege a esposa, mas com a separação

A decisão assinala que a jurisprudência consolidada no STF é no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, lembrando que a tese... Assim, as pensões abrangidas pela decisão do TCU foram concedidas entre o início e o término de vigência da Lei 3.373 /1958, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990... No MS 34677 , a associação sustenta que o acórdão do TCU viola frontalmente a Lei 3.373 /1958, que garantia as pensões às filhas solteiras maiores de 21 anos e previa o cancelamento do benefício somente

A decisão assinala que a jurisprudência consolidada no STF é no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, lembrando que a tese... Assim, as pensões abrangidas pela decisão do TCU foram concedidas entre o início e o término de vigência da Lei 3.373 /1958, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990... No MS 34677 , a associação sustenta que o acórdão do TCU viola frontalmente a Lei 3.373 /1958, que garantia as pensões às filhas solteiras maiores de 21 anos e previa o cancelamento do benefício somente

A decisão assinala que a jurisprudência consolidada no STF é no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, lembrando que a tese... Assim, as pensões abrangidas pela decisão do TCU foram concedidas entre o início e o término de vigência da Lei 3.373 /1958, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990... No MS 34677 , a Associação sustenta que o acórdão do TCU viola frontalmente a Lei 3.373 /1958, que garantia as pensões às filhas solteiras maiores de 21 anos e previa o cancelamento do benefício somente

lei vigente na data do óbito do instituidor da pensão”, diz... que a legislação que rege a pensão (a lei da década de 1950), apenas exige como requisitos para concessão ou manutenção que a filha maior de 21 anos seja solteira e não ocupe cargo público... maior de 21 anos, concedida com fundamento na Lei 3.373 /1958, para uma pensionista que recebe o benefício há 27 anos, mas corre o risco de perdê-lo

A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do “tempus regit actum”, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, que, no caso, é 14/07/2004... Compulsando os autos, verifico que o falecido, na data do óbito, percebia benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade, o qual não gera direito à pensão ou pagamento de resíduo a herdeiro ou sucessor... Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, qual seja: a) o óbito do segurado; b)

por morte é aquela vigente na data do óbito do participante... Salientado isso, tem-se que, na Previdência Pública, já restou cristalizado o entendimento de que: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado... A norma de regulamento de plano de previdência privada aplicável à concessão de complementação de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do participante, ainda que seja editada norma superveniente

Isso porque, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça o benefício de pensão por morte é regido pela lei em vigor na data do óbito do segurado e nessa condição não é possível que a modificação... Assim, como já se disse, não é possível a concessão do benefício à autora, por falta de amparo legal, quer com base na Lei vigente à época do óbito de seu pai, quer (a título de argumentação) considerando... FALECIMENTO: PENSÃO TEMPORÁRIA. ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112 /1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717 /1998, ART. 5º

de pensão mensal, que será devida até a data em que a vítima atingiria a expectativa de vida prevista na tabela de sobrevida (Tábua Completa de Mortalidade) do IBGE vigente na data do óbito, considerando-se... O fato de a vítima de ato ilícito com resultado morte possuir, na data do óbito, idade superior à expectativa média de vida do brasileiro não afasta o direito de seu dependente econômico ao recebimento... na data do óbito ( REsp 1.201.244-RJ , Terceira Turma, DJe 13/5/2015; REsp 1.325.034-SP , Terceira Turma, DJe 11/5/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 119.035-RJ , Quarta Turma, DJe 19/2/2015; e AgRg nos EDcl

Segundo a advogada Melissa Folmann (PR), presidente da Comissão de Direito Previdenciário do IBDFAM, a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte será sempre a vigente na data do óbito e... “Não existe uma regra única de pensão por morte para os filhos de servidores públicos, e sim que deve se analisar a legislação do ente federativo a que pertence o servidor, vigente no momento do óbito... Assim, se efetivamente ao tempo do óbito do pai a filha encontrava-se casada, não faz jus ao benefício, pois contraria disposição expressa de Lei