STJ: A indução do morador a erro na autorização do ingresso em domicílio macula a validade da manifestação de vontade e, por consequência, contamina toda a busca e apreensão.
O art. 5º , XI , da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento... eventos de abusos e desvios na condução de diligências policiais permite inferir como pouco crível a versão oficial apresentada no inquérito policial, máxime quando interfere em direitos fundamentais do indivíduo... adversa a erro acarreta a invalidade da sua manifestação por vício de vontade (art. 145 , CC ), com muito mais razão deve fazê-lo no Direito Penal ( lato sensu ), que trata de direitos indisponíveis do indivíduo