Acórdão Lavrado na Forma do Art em Notícias

Juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma. Imprescindibilidade... Ademais, no que diz respeito à cópia do "inteiro teor" de acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão... Quanto ao ponto, cumpre ao demandante/locatário, na forma do art. 71 , IV , da Lei n. 8.245 /1991, a indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação

da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09... lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso inominado

da caderneta de poupança, na forma do art 1º-F -F da Lei n 9.494 94/97 com a redação dada pela Lei n 11.960 60/09... lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de... Por fim, o perito foi claro ao afirmar que se trata de um caso de incapacidade total e permanente, de forma que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez

Art. 962 do Código Civil. Múltiplas penhoras. Idêntico privilégio. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos... Tal entendimento vem sendo mantido, inclusive em acórdãos recentes do STJ... 421 do CC ), mas também as relações processuais (art. 5º do CPC/2015 ); e (ii) a teratologia do acórdão recorrido do tribunal de origem, que, nitidamente, incorreu em error in procedendo , ao extinguir

no parágrafo único do art. 338 do CPC/2015... Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Destaque Na Sociedade Anônima de capital fechado, não fixado prazo para que seja lavrado o termo no Livro de Transferência de Ações Nominativas, é indispensável a interpelação... Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Destaque É direito do sócio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada regida de forma supletiva pelas normas da sociedade anônima

Para, desde já, diferenciar o caso então versado no bojo dos autos do RHC 97.876 –SP (2018/0104023-6), com acórdão lavrado pelo Min... de qualquer forma, participem do processo, de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação (art. 77 , IV , do CPC/15 )... Inteligência do arts. 4º , 5º , 6º , 8º , 77 , IV , 139 , III e IV , do CPC e 539 do CPC , dos Enunciados 48 do ENFAM, 12 FPPC e 396 do FPPC

No caso, a parte afirma que nem o contrato, nem a lei de regência, estabelecem prazo para que seja lavrado o termo no Livro de Transferência de Ações Nominativas, de forma que a mora somente ficou caracterizada... Incide, portanto, o art. 199, I , CC/2002 : "Não corre igualmente a prescrição (...) pendendo condição suspensiva". QUARTA TURMA Processo REsp 1.819.075-RS , Rel. p/ acórdão Min... Informações do Inteiro Teor Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245 /91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e

ACÓRDÃO SEGURO OBRIGATÓRIO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – Valor fixado é imposto por lei e não pode ser objeto de transação entre as partes... ação, in verbis: Art. 8º - Os arts. 3º , 4º , 5º e 11 da Lei no 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º- Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido... É de se destacar, por imperioso, que o recibo de quitação outorgado pela requerente em face da requerida foi lavrado em termos genéricos, não podendo liberar o devedor, notadamente em razão do valor indenizatório

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática... Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que considerou como subjetiva a responsabilidade da recorrente em infração administrativa ambiental. 2... Art. 71

Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux (art. 38, IV, b, do Regimento Interno do STF)... 9º , § 2º , do DL 406 /1968 pela Carta de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído no art. 105 , III... lavrado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e assentar que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição