Adct, Art. 40 em Notícias

A Lei 8.387/1991 não reduziu favor fiscal previsto pelo Decreto-lei 288/1967, nem violou o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT... Com efeito, o art. 40 do ADCT garante a manutenção dos favores fiscais outorgados pelo Decreto-lei 288/1967 e existentes ao tempo da promulgação da Constituição Federal CF de 1988... 25 da CF e 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

10, II, b do ADCT)"... A decisão também se reportou à Súmula nº 244 do TST, que prevê que: “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art... uma vez que a autora já tinha recebido o valor do salário referente ao período anterior, até cinco meses após o parto, mais os valores correspondentes aos 13º salários, férias +1/3 e FGTS e multa de 40%

É imperioso que a sociedade se movimente para que esse este texto, quanto aos Art. 107-A e o Art. 3º do ADCT, não seja aprovado pelo Senado Federal... para receber no ano seguinte, porém, desde que renuncie a 40% do valor que lhe seria devido... Estabelece o Art. 107-A da PEC que, para cada exercício, haverá um limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da

Transitórias (ADCT), é compatível com a Constituição Federal (CF) desde a edição da Emenda Constitucional (EC) 29 /2000... 40 da Lei 1 ) 1996/9.279), segundo o qual os prazos de vigência de patentes e de modelos de utilidade podem ser prorrogados na hipótese de o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) estar... RESUMO: O controle judicial da exigência de aplicação de um percentual mínimo de recursos orçamentários em ações e serviços públicos de saúde, previsto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais

5º , XXII (direito de propriedade), ao art. 7º , III (direito ao FGTS) e ao art. 37 , caput (moralidade administrativa), todos da Constituição Federal de 1988... entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), “os referidos depósitos (de FGTS) constituem salário diferido, […] nos termos dos artigos 7º , I , da Constituição Federal e 10, I, do ADCT... abruptamente privado de sua fonte de sustento, a Lei nº 8.036 /90, regulamentando os dispositivos constitucionais citados, garante o levantamento dos aludidos depósitos, acrescidos de uma indenização de 40%

Argumentou ainda que o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) permite aos entes federados a edição de lei que altere o teto de 40 salários mínimos para pagamento de RPVs pela... Em seu voto, o magistrado citou o art. 1º da Lei nº 9.536 , de 1997, que estabelece os critérios de transferência de alunos entre universidades... geral ( Tema 792 ), interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF) contra a redução de 40

A empregada gestante, de acordo com o Artigo 10, II, b do ADCT (Atos da disposições constitucionais transitorias) , possui estabilidade no emprego do momento da concepção até 5 meses após o parto, não... advindo no curso do contrato de trabalho, a inda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art... salários pode gerar a rescisão indireta do contrato de trabalho, possibilitando que o empregado saia da empresa, recebendo todos os seus direitos, inclusive aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%

Federal : Art. 102, § 1, ADCT/CF - A aplicação dos recursos remanescentes, por opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios, por ato do respectivo Poder Executivo, observada a ordem... de preferência dos credores, poderá ser destinada ao pagamento mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor... inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos de 2010 a 2012; • 35% (trinta e cinco por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos de 2013 a 2015 e • 40%

A PEC 98/2019 altera isso: ela modifica a regra dos limites de despesas primárias (art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT) para evitar que essas transferências entrem na conta... Lei 12.276 , de 2010)é um contrato em que o governo cedeu uma parte da área do pré-sal para a Petrobras, que obteve o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo por contratação direta por 40

A PEC 98/2019 altera isso: ela modifica a regra dos limites de despesas primárias (art. 107 do ADCT) para evitar que essas transferências entrem na conta do teto e o dinheiro fique retido nos cofres da... Naquele momento, o acordo foi firmado em R$ 74,8 bilhões pelo bônus de assinatura, com duração de 40 anos