Admissão Antes da Constituição Federal de 1988 em Notícias

Compatibilidade do CC/1916 com o art. 227, § 6º , da CF/1988... DESTAQUE: É lícita a previsão, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de processo seletivo público como requisito de admissão de profissionais médicos para compor os quadros da entidade... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema: Adoção realizada na vigência do CC/1916 e revogada na vigência do Código de Menores (Lei n. 6.697 /1979), antes da entrada em vigor do Estatuto da

: Cristiana, do escritório Cristiana Marques Advocacia , observou que, a Constituição Federal de 1988 prevê que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de... deficiência e definirá os critérios de sua admissão” (art. 37, VIII)... exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição

No art. 37 , XI o dispositivo, assim como na constituição de 1988, a PEC 32 veta o acúmulo de profissões, ressalvados na área da saúde e educação e se não compatíveis os horários... “Art. 2º, § 2º O número total de professores de que trata o inciso IV (admissão de professor substituto e professor visitante) não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos... princípio da moralidade e da impessoalidade, pois permite ao chefe do poder executivo escolha qualquer indivíduo, até mesmo alguém que nunca trabalhou em uma repartição pública para ocupar uma função antes

Segundo o MPT, as alterações estariam em desacordo com a Constituição Federal de 1988, ao permitir que empregados públicos passassem de um cargo (faixa funcional) a outro, com conteúdo ocupacional diverso... da Constituição e a data da publicação daquela decisão (23/4/1993), pois, nesse período, o tema ainda era controverso... boa-fé dos empregados e com base na teoria do fato consumado, manteve a decisão de primeiro grau, segundo a qual a declaração de nulidade não atingiria os empregados que obtiveram promoção funcional antes

Segundo o MPT, as alterações estariam em desacordo com a Constituição Federal de 1988, ao permitir que empregados públicos passassem de um cargo (faixa funcional) a outro, com conteúdo ocupacional diverso... da Constituição e a data da publicação daquela decisão (23/4/1993), pois, nesse período, o tema ainda era controverso... boa-fé dos empregados e com base na teoria do fato consumado, manteve a decisão de primeiro grau, segundo a qual a declaração de nulidade não atingiria os empregados que obtiveram promoção funcional antes

Segundo o MPT, as alterações estariam em desacordo com a Constituição Federal de 1988, ao permitir que empregados públicos passassem de um cargo (faixa funcional) a outro, com conteúdo ocupacional diverso... da Constituição e a data da publicação daquela decisão (23/4/1993), pois, nesse período, o tema ainda era controverso... boa-fé dos empregados e com base na teoria do fato consumado, manteve a decisão de primeiro grau, segundo a qual a declaração de nulidade não atingiria os empregados que obtiveram promoção funcional antes

No caso em exame, como o Código Penal é de 1940 – data bem anterior à Constituição , que é de 1988 – e a jurisprudência do STF não admite a declaração de inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição... Morgentaler, [1988] 1 SCR 30. 17 47... A criminalização viola, em primeiro lugar, a autonomia da mulher, que corresponde ao núcleo essencial da liberdade individual, protegida pelo princípio da dignidade humana ( CF/1988 , art. 1º , III )

REGRAS APLICÁVEIS AO CONCURSO PÚBLICO CONSIDERAÇÕES INICIAIS: A Constituição Federal de 1988 discorre claramente sobre a Administração Pública, contendo considerável grau de detalhamento e dispondo de... CONCURSO PÚBLICO (art. 37 , II , da CF ): A regra é: todas as admissões da Administração Pública devem ser precedidas de concurso público , tanto para servidores admitidos como para estatutários, funcionários... de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, por meio de concurso público, “na busca da igualização dos socialmente desiguais”, como escreve José Afonso da Silva (Comentário contextual à Constituição

Ele recordou que o IPVA foi criado em 1985 por meio de emenda constitucional e repetido na Constituição de 1988... Acórdão 5802/2020 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler) Vacância do cargo. Requisito. Professor. Afastamento de pessoal. Admissão de pessoal... É ilegal ato de admissão de professor efetivo para ocupar vaga decorrente de afastamento temporário do titular

O programa atende ao disposto no art. 6º da Constituição Federal de 1988 que trata dos direitos sociais, dentre eles, o de moradia... Não contraria disposições da Constituição Federal e da LODF."... Segundo o magistrado, a circunstância seria possível se tivesse sido demonstrada a existência de cargo vago no local de sua opção e a admissão irregular de pessoal para ocupá-lo