Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Tipo societário para fins de aplicação da teoria menor é irrelevante O relator do caso no colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, citou precedentes do STJ (entre eles o REsp 1.658.648 e o REsp 1.900.843... No mesmo julgamento, a turma entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor prevista pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor também se aplica às sociedades anônimas... Ao STJ, os recorrentes alegaram ser acionistas – e não sócios – das empresas que tiveram a personalidade jurídica desconsiderada e que o veto ao parágrafo 1º do artigo 28 do CDC excluiria sua responsabilização

A responsabilidade civil aplicada aos donos de estabelecimento comercial deve ser analisada conforme explicitada no Código de Defesa do Consumidor – CDC : Art. 14... Portanto, a abordagem integrada entre a responsabilidade civil e a aplicação das normas penais incriminadoras é crucial para enfrentar os desafios relacionados à segurança nas transações comerciais... Segundo assente na jurisprudência majoritária a responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC [art. 14], é objetiva. [5] Portanto, os proprietários de estabelecimento comercial respondem pelos danos

DESTAQUE É possível a aplicação do CDC na relação jurídica entre investidores e a B3 pelo fornecimento de serviços para acesso direto, pessoal e exclusivo do investidor... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 2º Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 3º , § 2º ################################################################... Não aplicação. Prescrição. Ocorrência

O recurso apresentado ao STJ argumentou que a campanha publicitária foi divulgada antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), razão pela qual não poderia haver a aplicação retroativa de... considerou "bastante questionável" o entendimento das instâncias de origem, responsáveis por analisar as provas periciais, ao classificarem a propaganda como enganosa, pois os fatos ocorreram antes do CDC... Segundo o ministro, mesmo após a vigência do CDC , que regula o assunto de forma expressa, a doutrina classifica esse tipo de propaganda como puffing – técnica publicitária que utiliza o exagero para enaltecer

protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor... Essa decisão destaca a importância da proteção do consumidor e responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude financeira, reforçando os direitos dos consumidores e a aplicação das normas... Com base no Código de Defesa do Consumidor , o juiz considerou que a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos é objetiva

protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor... Essa decisão destaca a importância da proteção do consumidor e responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude financeira, reforçando os direitos dos consumidores e a aplicação das normas... Com base no Código de Defesa do Consumidor , o juiz considerou que a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos é objetiva

O tribunal destacou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor... Cuida-se de inversão do ônus da prova ope legis, ou seja, ocorre por imposição legal, prescinde de declaração expressa do magistrado, não cabendo aplicação da regra do artigo 373 , CPC ao caso vertente... O art. 14 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor trata das excludentes de responsabilidade: é necessário que o fornecedor demonstre que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva

A Juíza Isabela Canesin Dourado Figueiredo Costa destacou que, no contexto de relações consumeristas, é possível a aplicação da inversão do ônus probatório, conforme o artigo 6º , VIII do CDC... A relação entre as partes foi classificada como de consumo, conforme os artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC ), sendo a passageira considerada consumidora e as empresas... A responsabilidade objetiva das empresas foi ressaltada, baseada no artigo 927 , parágrafo único do Código Civil e nos artigos 14 do CDC

DESTAQUE É possível a aplicação do CDC na relação jurídica entre investidores e a B3 pelo fornecimento de serviços para acesso direto, pessoal e exclusivo do investidor... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 2º Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 3º , § 2º QUARTA TURMA Processo REsp 2.004.822-RS , Rel... Não aplicação. Prescrição. Ocorrência

DESTAQUE: É possível a aplicação do CDC na relação jurídica entre investidores e a B3 pelo fornecimento de serviços para acesso direto, pessoal e exclusivo do investidor... Código de Defesa do Consumidor . Incidência... Não aplicação. Prescrição. Ocorrência