Art. 28 do Cdc em Notícias

Prevista pelo artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor , a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando... Comprovação de abuso da personalidade jurídica Entretanto, o ministro ponderou que o artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de que não integra o quadro... "Desse modo, ao acolherem a pretensão do exequente, ambas as instâncias ordinárias conferiram ao artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor interpretação que não se harmoniza com o entendimento

Na 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde tramita a ação, foi adotada a chamada “Teoria Menor”, que adapta o processo do trabalho à legislação disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor

Ele destacou que, não havendo plena extinção da atividade empresarial praticada pela matriz, cabe às filiais assumir a responsabilidade subsidiária, como previsto no parágrafo 2º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor

o art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor... Conclui-se que a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade cooperativa, ainda que com fundamento no art. 28 , § 5º , do CDC (Teoria Menor), não pode atingir o patrimônio pessoal de membros... No entanto, a despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins sua de aplicação da Teoria Menor, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização

A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja... "A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor, tampouco de confusão patrimonial, o parágrafo 5º do artigo 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização... do CDC (Teoria Menor)

Após 30 anos da Constituição e 28 do CDC , o meio digital, com a internet, rege, em grande parte, as relações de consumo entre clientes e fornecedores... Defenda seus Direitos A Constituição Federal determinou que fosse criado o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), dispondo que cabe ao Estado promover a Defesa do Consumidor

Segundo ela, a disposição contida no artigo 28 do CDC se restringe a criar hipótese de solidariedade entre as participantes, e não entre estas e o próprio consórcio... 3º , do Código de Defesa do Consumidor , “desde que essas obrigações guardem correlação com a esfera de atividade do consórcio”... Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, há solidariedade entre as sociedades consorciadas em relação às obrigações derivadas de relação de consumo, conforme previsão no artigo 28 , parágrafo

Segundo ela, a disposição contida no artigo 28 do CDC se restringe a criar hipótese de solidariedade entre as participantes, e não entre estas e o próprio consórcio... parágrafo 3º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), mas “desde que essas obrigações guardem correlação com a esfera de atividade do consórcio”... No entanto, para a relatora, ministra Nancy Andrighi, há solidariedade entre as sociedades consorciadas em relação às obrigações derivadas de relação de consumo, conforme previsão expressa no artigo 28

Após 28 anos do Código de Defesa do Consumidor e 30 anos de Constituição Federal , é possível celebrar os avanços nas conquistas de direitos.

Art. 28 , § 3º , do CDC . Interpretação restritiva. Correlação com as obrigações resultantes do objeto do consórcio. Necessidade... Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição contida no art. 28 , § 3º , do CDC... Outrossim, é certo que, por se tratar de exceção à regra, a previsão de solidariedade contida no art. 28 , § 3º , do CDC deve ser interpretada restritivamente, de maneira a abarcar apenas as obrigações