Art. 306 do Ctb . Dirigir Sob a Influência de Álcool em Notícias

A Lei aumenta as penas para quem dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas... Porém, se da condução do veículo automotor sob a influência de álcool ou substância psicoativa causar resultado morte, será enquadrado no novo art. 302 , § 3º , do CTB , que estabelece pena de reclusão... dirigir

Assim, o art. 306 do CTB permanece com a redação que lhe foi dada pela lei 12.760/12 : Art. 306... No entanto, essas discussões iniciais apresentadas não têm qualquer validade, pois nenhuma alteração se deu ao art. 306 do CTB, mantendo-se inalterado o conhecido crime de embriaguez ao volante. 2. Das alterações promovidas pela lei... Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos

Administrativamente, o condutor pode sofrer a sanção do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro ( dirigir sob influência de álcool ou substância análoga ), que o sujeita à multa e à suspensão do direito... Paralelamente, o infrator pode sofrer ainda a sanção criminal do art. 306 do CTB ( conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada ), de detenção de 6 meses a 3 três anos, além de multa e suspensão... Pode, alternativamente, responder pela infração do art. 165-A do CTB , caso se negue a fazer “bafômetro” (etilômetro) ou se recuse a realizar procedimento para certificação da presença de álcool ou outra

Álcool e a Legislação Brasileira No artigo 165 do CTB está prevista a infração administrativa de trânsito de “dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine... Vejamos o que fala o artigo 306 do CTB : Art. 306... Álcool e Direção: Crime O condutor flagrado dirigindo sob o efeito de álcool, ou seja, enquadrado no artigo 165 do CTB , também poderá responder pelo crime de trânsito previsto no artigo 306 do CTB nas

clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa - R$ 2.934,70 - Gravíssima; Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância... Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (... Todavia, ambas as infrações classificadas no parágrafo anterior não possuem maior rigorosidade pecuniária do que a de "Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que

Em alusão ao explanado no parágrafo anterior temos, que “quem dirigir sob a influência de álcool ou outras drogas poderá perder o veículo”... A título de conhecimento, os meios possíveis para atestar a condição de um determinado indivíduo na lei seca estão anotados no Art. 306 do CTB , são eles: o teste de alcoolemia; o exame clínico; as perícias... De acordo com o projeto, além de poder pegar até três anos de detenção, pagar multa, ter a carteira de habilitação suspensa e perder o direito de dirigir (punições que já estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro

Em consonância com o § 3º, acrescentado ao artigo 302 , do CTB , pela Lei 13.546 /17: “se o agente conduz o veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine... E se a ingestão ocorreu na noite anterior, mais de 12 horas antes do crime, ele estaria “sob a influência” do álcool... 12 , que alterou o artigo 306 , do CTB , viabilizando, assim, a responsabilização penal de motoristas que dirigissem nessas condições

A Lei aumenta as penas para quem dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas... Porém, se da condução do veículo automotor sob a influência de álcool ou substância psicoativa causar resultado morte, será enquadrado no novo art. 302 , § 3º do CTB , que estabelece pena de reclusão... de dirigir

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima R$: 293,47... Não basta o agente fiscalizador fazer uma referência DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, o agente de trânsito deve ao menos fazer uma menção de alteração da capacidade psicomotora do condutor, afinal outros... ou seja caso o etilômetro registre até 0,04 mg/L não haverá materialidade para enquadrar o motorista no art. 306 e 165 do CTB

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença que o condenou por dirigir sob influência de álcool... O juiz titular da Vara Criminal de Águas Claras condenou o réu pela prática do crime descrito no artigo 306 , § 1º , I , e artigo 298 , III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , e fixou a pena em... 10 meses de detenção, em regime aberto, multa, e seis meses de suspensão do direito de dirigir