STJ 2023 - Absolvição em Crime de Contrair Despesas no Último Quadrimestre - Art. 359-C do CP - Prefeito Municipal
De toda sorte, cumpre salientar que o atendimento ao primado inserto no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , não exige que o Juiz refute pontualmente todas as alegações das partes ou se reporte