Artigo 14 da Lei nº 5584 /70 e Súmula 219 do TST em Notícias

Certo que ao editar a Súmula 329, o TST ratificou a Súmula 219, mesmo após a vigência da CF de 1988, restringindo a concessão de honorários à hipótese da Lei 5584 /70... Do ponto de vista jurídico, em face das normas constitucionais referidas, os dispositivos dos artigos 14 a 19 da Lei 5584 /70 não podem mais ser aplicados... Diante da inexistência de Defensoria Pública para as lides laborais, a Lei 5584 /70 (arts. 14 a 19) determinou aos sindicatos a assistência judiciária trabalhista

Súmula 219/TST : HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... São deveres dos sindicatos: [...] b) manter serviços de assistência judiciária para os associados; Por outro lado, a Lei 5.584 /70, que dispõe, em essência, sobre normas de Direito Processual do Trabalho... ambas do Tribunal Superior do Trabalho

Argumentou ser incabível o pagamento de honorários advocatícios, por não ter sido apresentada credencial sindical pelos dependentes do falecido, como exige o artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, que disciplina... 22/06/2011 Ausência de assistência sindical a espólio não retira direito a honorários A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 219, indica que, na Justiça do Trabalho, a... A metalúrgica recorreu ao TST

Argumentou ser incabível o pagamento de honorários advocatícios, por não ter sido apresentada credencial sindical pelos dependentes do falecido, como exige o artigo 14 da Lei nº 5584 /70, que disciplina... A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 219, indica que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência (ser a parte... pelos dependentes do trabalhador falecido, a exigência de credenciamento sindical é descabida, para efeito de pagamento de honorários advocatícios Entendimento nesse sentido prevaleceu na 4ª Turma do TST

Argumentou ser incabível o pagamento de honorários advocatícios, por não ter sido apresentada credencial sindical pelos dependentes do falecido, como exige o artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, que disciplina... A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 219, indica que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da... A metalúrgica recorreu ao TST

Argumentou ser "incabível o pagamento de honorários advocatícios, por não ter sido apresentada credencial sindical pelos dependentes do falecido", como exige o artigo 14 da Lei nº 5.584 /70... A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 219, indica que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência... (Proc. nº 282400-16.2005.5.04.0733 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital)

Argumentou ser incabível o pagamento de honorários advocatícios, por não ter sido apresentada credencial sindical pelos dependentes do falecido, como exige o artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, que disciplina... A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 219, indica que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da... A metalúrgica recorreu ao TST

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