A Constituição também assegura expressamente, em seu artigo 206 , inciso II , a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” e, no inciso III, o “pluralismo de... Os documentos ainda citam a garantia de autonomia didático-científica assegurada às universidades públicas e privadas, conforme previsão do artigo 207 da Constituição , assim como a Lei de Diretrizes e... Cidadania – No inquérito civil que investiga as denúncias contra a deputada eleita e na recomendação às instituições federais de ensino, a PRDC do MPF em Santa Catarina considera que o capítulo da Constituição