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Jusbrasil - Notícias
22 de outubro de 2017

Legislação direta

Artigo 206 da Constituição Federal de 1988
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VII - garantia de padrão de qualidade.
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Universidade pública não pode cobrar matrícula e mensalidade de quaisquer cursos

. Para deferir o pleito, a magistrada discorreu sobre o acesso gratuito ao ensino em unidades públicas, previsto no artigo 206 , IV da Constituição Federal . Importa destacar que a norma constitucional

JurisWay - 20/01/2015

Câmara aprova PEC que permite universidade pública cobrar por pós-graduação

o exercício da profissão, buscando a inovação e a valorização da experiência profissional). A proposta altera ao Artigo 206 da Constituição que determina a gratuidade do ensino público...O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ...

Agência Brasil - 21/10/2015

Súmula 27 do TRT-PR disciplina demissão de professores em universidades particulares

, seria ofensiva ao artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e ao artigo 206 da Constituição Federal . Outra vertente, que prevaleceu, considerava a demissão um direito inconteste..., a rescisão contratual de ...

Danielli - 11/05/2015

UEG terá de ressarcir em dobro aluna que pagou mensalidades para cursar Pedagogia

o ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos. Ele considerou que a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o artigo 206 da Constituição Federal..., a cobrança de taxa de matrícula, nos ...

Maria - 25/09/2014

MPF/AL recomenda ao Município de Monteirópolis que sejam implantadas medidas para a melhoria da educ

do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) - que algumas escolas públicas não obedecem a itens considerados essenciais à garantia do direito a uma educação de qualidade. O artigo 206 da Constituição... e permanência do ...

Procuradoria da República em Alagoas - 09/10/2014

MPF/MG: UFU está impedida de efetuar qualquer cobrança em cursos de especialização

pode cobrar por seus serviços educacionais, tendo em vista a gratuidade do ensino público previsto pelo artigo 206 da Constituição . Tal cobrança também ofende o princípio da isonomia, uma vez... se enquadram no conceito de atividade ...

Procuradoria Geral da República - 22/04/2014

Será o início da “privatização do sistema público”? Câmara aprova pós-graduação paga em universidades públicas

na Constituição , o texto ainda precisará passar por uma votação em segundo turno antes de ir ao Senado. A PEC altera o artigo 206 da Constituição , para dizer que o princípio da “gratuidade do ensino público...A Câmara dos ...

Camila - 22/10/2015

Universidade Federal da Bahia está impedida de cobrar taxas por serviços prestados aos alunos

. O representante do Ministério Público Federal também baseou seu parecer no artigo 206 da Constituição Federal, que institui a gratuidade  nas instituições de ensino públicas. “Isso significa dizer

Procuradoria Geral da República - 14/05/2012

Conselho Nacional de Educação vai emitir parecer sobre OSs em escolas de Goiás

da gratuidade, mesmo com a imposição de taxas que porventura possam ser disfarçadas com outra finalidade? O princípio do Artigo 206 [da Constituição], de igualdade de condições para acesso e permanência... “A Constituição diz ...

Agência Brasil - 21/02/2016

MPF/PE recomenda que UFPE deixe de cobrar taxas a alunos

, que expediu o documento, considera o artigo 206 da Constituição Federal, que assegura a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, também garantida pela Lei de Diretrizes e Bases

Procuradoria Geral da República - 24/08/2010

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