Liminar suspende lei que incluiu pagamento de pessoal inativo nas despesas do ensino em Goiás
Ainda segundo o ministro Lewandowski, a Lei Complementar 147/2018 mostra-se em desconformidade com o artigo 167 , inciso IV , e com o artigo 212 , caput , da Constituição Federal , por vincular parte das... da Constituição Federal , apenas os gastos com remuneração do pessoal docente, sem referir-se a proventos, e que o artigo 71, inciso VI, expressamente exclui os gastos com pessoal em atividade alheia... relator, ministro Roberto Barroso, considerou que o artigo 70 , inciso I , da LDB considera como despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino, para fins de aplicação do percentual previsto no artigo 212