Admissibilidade de Recurso Extraordinário Juizado Especial em Notícias

Com efeito, segundo constatei no Recurso Extraordinário 612.043- PR, os distintos grupos sociais, atualmente, vêm se digladiando, em defesa de seus direitos e interesses, cada vez mais, com organizações... Trata-se de entendimento pacificado, como revelado 8 Revisado HC 143641 / SP no julgamento do aludido Recurso Extraordinário nº 592.581/RS , da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, no qual assentada... Ministro Celso de Mello, em que este afirmou: “A orientação jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal prestigia (...) a doutrina que considera irrelevante, para efeito de justificar a admissibilidade

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO PORTARIA N. 1, DE 04 DE JANEIRO DE 2018 Fixa as Tabelas de Substituição Automática e de Magistrados que atuarão no Juízo de Admissibilidade dos... Pedidos de Uniformização, Recursos Extraordinários e Agravos Internos, previstas nos artigos 2º, § 2º e 10, do Regimento Interno das Turmas Recursais e TRU desta Região... Especiais Federais da 3ª Região

Grande parte dessa redução se refere ao setor responsável pela admissibilidade dos pedidos de uniformização e dos recursos extraordinários das Turmas Recursais de São Paulo... As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo atuam no grau de recurso (segunda instância) das decisões proferidas pelos JEFs da capital e do interior paulista e... As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região (Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul) reduziram 14,30% do acervo de processos em 2017

Quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, a previsão inicial era de que os recursos fossem remetidos diretamente para os tribunais superiores, sem exame de admissibilidade... As causar de menor complexidade devem tramitar no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis ou se submeter ao rito comum, conforme o caso... Contudo a lei 13.256 de 2016, que alterou o novo CPC , trouxe de volta o juízo de admissibilidade para os referidos recursos na origem, dando nova redação ao artigo 1.030

(Súmula n. 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial... Especiais inicia-se com a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração, e não da decisão acerca do recurso... especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais

(Súmula n. 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial... ; e a impossibilidade de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados... de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais. 4) É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

(Súmula n. 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial... ; e a impossibilidade de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados... de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais. 4) É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

com a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela turma recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração, e não da decisão acerca do recurso extraordinário interposto... judiciária (Súmula 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376/STJ). 9) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante... especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ)"

com a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela turma recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração, e não da decisão acerca do recurso extraordinário interposto... judiciária (Súmula 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376/STJ). 9) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante... especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ)

com a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela turma recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração, e não da decisão acerca do recurso extraordinário interposto... judiciária (Súmula 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376/STJ). 9) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante... especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ)