STJ divulga teses sobre Juizados Especiais
(Súmula n. 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial... ; e a impossibilidade de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados... de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais. 4) É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública