Art. 109 da Lei de Direitos Autorais em Notícias

Assim, mostra-se acertada a decisão recorrida porque, pelo que se constata, a empresa autuada infringiu os artigos 68 e 109 da Lei 9.610 /98- que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais... Ecad, titular de direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica (Lei 9.610 /98- art. 28 )... Em contra-razões, o Ecad defendeu que, comprovada a utilização de sonorização ambiental em estabelecimentos comerciais de freqüência coletiva, é devido o pagamento dos direitos autorais

ao março inicial do prazo prescricional e à sanção civil prevista no artigo 109 da Lei nº 9.610 /98... Fagner foi condenado ao pagamento, a partir de 1993, dos valores recebidos a título de direitos autorais referentes à música Penas do Tiê, observando-se a multa prevista no artigo 109 da Lei nº 9.610 /... Para os ministros do STJ, o acórdão foi omisso ao não fixar nenhum parâmetro para a aplicação da multa prevista na Lei nº 9.610 /98, que trata de direitos autorais

O relator do recurso no STJ, ministro Aldir Passarinho Junior, considerou a penalidade prevista no artigo 109 da Lei 9.610 /98 “induvidosamente, um ônus imenso”... Conforme o Tribunal de Alçada, “a multa do artigo 109 , da Lei 9.610 /98, é devida por quem, sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, utiliza suas composições musicais visando obter lucro... O Ecad moveu uma ação de cobrança de direitos autorais porque a academia de ginástica estaria fazendo sonorização ambiental, sem autorização dos titulares