Art. 114 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Sustenta violação ao artigo 49 , inciso I , da Constituição Federal... Ferreira Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação ao fundamento de que a liminar concedida na ADI 3395 “ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso I , do artigo 114... Em discussão: saber se é possível a suspensão de gratificação de adicional por tempo de serviço, ao fundamento do artigo 17 do ADCT/88, ainda que exista decisão judicial transitada em julgado a garantir

Sustenta violação ao artigo 49 9, inciso I , da Constituição Federal l... Ferreira Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação ao fundamento de que a liminar concedida na ADI 3395 “ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso I , do artigo 114... Em discussão: saber se é possível a suspensão de gratificação de adicional por tempo de serviço, ao fundamento do artigo 17 do ADCT/88, ainda que exista decisão judicial transitada em julgado a garantir

O trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37 , II , da CF/88 ) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação... dispositivo foi impugnado mediante ação direta de inconstitucionalidade, tendo o Plenário do STF referendado decisão que concedera medida liminar para suspender qualquer interpretação dada ao artigo 114... "Tendo sido admitida antes da CF/1988 , quando não havia a exigência de prévia submissão ao certame público, a contratação da reclamante é válida nos moldes celetista", argumentou, garantindo o direito

II da CRFB/88 e na Súmula Vinculante nº 23, bem como em vasta doutrina e jurisprudência defensora de tal entendimento (segue anexa toda a fundamentação que os candidatos possuem para justificar que... responderam que a Justiça do Trabalho seria competente para julgar a ação possessória proposta pela Prefeitura contra manifestantes grevistas de empresa concessionária (item a.2), com fulcro no art. 114

Em outras palavras, por se tratar de obrigação tributária devida à União, com base na CR/88 e no CTN , cujo credor não é o empregado, mas a Previdência Social (INSS ou PSS), o cálculo deve ser realizado... da CR assim o autoriza, como meio de facilitar a cobrança e arrecadação dos créditos devidos ao INSS... da CR assim o autoriza, como forma de facilitar a cobrança e arrecadação dos créditos devidos ao INSS

incisos I e IX da Constituição Federal... A partir de informações fornecidas pelos estabelecimentos declarantes, a RAIS registrou 88 contratos. O censo indicou a existência 951 jovens nesta faixa etária inseridos no mercado de trabalho... crianças e adolescentes, inclusive artístico e desportivo, "e outras questões conexas derivadas dessas relações de trabalho", são de competência exclusiva dos juízes do trabalho, nos termos do artigo 114

inciso IX , da CF/88... De especial realce a situação do artigo 114 , inciso VI , da CF/88 , o qual, após dissenso, tem-se por dispositivo que carreou à alçada da Justiça Trabalhista as demandas de danos materiais e morais que... A homologação não estaria prevista no artigo 114 da CF/88 . Exemplo de julgado sufragando este escólio, temos no Agravo de Instrumento cuja ementa segue: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL

VII , da CF/88 ; 4... Com o advento da Emenda Constitucional 45 /2004, que ampliou consideravelmente a competência da Justiça do Trabalho, estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal , finalmente o judiciário trabalhista... De qualquer modo, o artigo 114 , I , da CRFB , agora é de clareza solar: tratando-se de relações de trabalho ( lato e não mais stricto sensu ), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações

VII, da CF/88; 4. Nos termos do inciso VIII do mesmo artigo... 114, VI da Constituição Federal; 3. O contratante de pessoa em peculiar condição de desenvolvimento, criança ou adolescente, está sujeito à fiscalização e sanções administrativas por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsão contida nos artigos... A rigor, portanto, considerando que em sua redação original, o artigo 114 da CRFB já tinha a previsão de que estariam afetas à Justiça do Trabalho “ ... na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho ... ”, as previsões contidas nos incisos III e V da LC

A proposta do enunciado tem o seguinte teor: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias... O recorrente sustenta, em síntese, que os dispositivos impugnados desrespeitaram o artigo 144 , parágrafos 5º e 8º , da Constituição R/88, uma vez que a Guarda Municipal não pode usurpar atribuições conferidas... Segurança contra decisão do TCU, acatada pelo TRT, que determinou a supressão da gratificação adicional por tempo de serviço dos proventos dos impetrantes fundamentando a decisão no artigo177 doADCTT/88