Violação Ao Art. 114 da Cf . Competência da Justiça do Trabalho em Notícias

Por isso, questiona acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sustentando violação ao artigo 114 , inciso VI , da Constituição Federal... Assevera que a nova redação de tal dispositivo, dada pela Emenda Constitucional nº 45 /04, não ampliou a competência da Justiça do Trabalho para abranger o julgamento do pedido de indenização por danos... Para o relator, ministro Dias Toffoli, a questão constitucional relativa à interpretação do dispositivo (artigo 114 , VI , da CF ) e à fixação da justiça competente (especializada ou comum) para processar

114 , I , da CF , que trata da competência da Justiça do Trabalho, dentre as quais o julgamento dos conflitos decorrentes da relação de trabalho Ao analisar o recurso, a relatora Ministra Maria Cristina... Também mencionou acórdão da SDI-I, em que o ministro Aloysio Corrêa da Veiga observa tratar-se de uma relação de consumo, e não de trabalho e que a competência da Justiça do Trabalho estará assegurada... decorrente da comercialização de combustíveis, determinando que os autos fossem enviados à Justiça comum Contra esta decisão, o advogado interpôs Recurso de Revista no TST, alegando violação do artigo

Contra a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, o advogado interpôs recurso de revista no TST, alegando violação do artigo 114 , I da Constituição Federal , que trata da competência da Justiça... Também mencionou acórdão da Seção I de Dissídios Individuais, em que o ministro Aloysio Corrêa da Veiga observa tratar-se de uma relação de consumo, e não de trabalho e que a competência da Justiça do... da Justiça do Trabalho, dentre as quais o julgamento dos conflitos decorrentes da relação de trabalho

Em decisão diferenciada em relação a processos já julgados quanto ao tema por outras turmas do TST, a 7ª Turma reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários... Com esses fundamentos, a 7ª Turma, então, por maioria, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para instituir e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado dativo... conforme definição do artigo 114 , I , da Constituição Federal

Em decisão diferenciada em relação a processos já julgados quanto ao tema por outras turmas do TST, a 7ª Turma reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários... Com esses fundamentos, a 7ª Turma, então, por maioria, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para instituir e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado dativo... conforme definição do artigo 114 , I , da Constituição Federal

Contra esta decisão, o advogado interpôs Recurso de Revista no TST, alegando violação do artigo 114 , I , da Constituição Federal , que trata da competência da Justiça do Trabalho, dentre as quais o julgamento... Também mencionou acórdão da Seção I de Dissídios Individuais, em que o ministro Aloysio Corrêa da Veiga observa tratar-se de uma “relação de consumo, e não de trabalho” e que a “competência da Justiça... A Oitava Turma do Tribunal Superior do trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ação

Contra esta decisão, o advogado interpôs Recurso de Revista no TST, alegando violação do artigo 114 , I , da CF/88 (clique aqui), que trata da competência da Justiça do Trabalho, dentre as quais o julgamento... Também mencionou acórdão da Seção I de Dissídios Individuais, em que o ministro Aloysio Corrêa da Veiga observa tratar-se de uma "relação de consumo, e não de trabalho" e que a "competência da Justiça... A 8ª turma do TST manteve decisão do TRT da 15ª região que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios de advogado que atuara em causa

Contra esta decisão, o advogado interpôs Recurso de Revista no TST, alegando violação do artigo 114 , I , da Constituição Federal , que trata da competência da Justiça do Trabalho, dentre as quais o julgamento... Também mencionou acórdão da Seção I de Dissídios Individuais, em que o ministro Aloysio Corrêa da Veiga observa tratar-se de uma “relação de consumo, e não de trabalho” e que a “competência da Justiça... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ação

Contra esta decisão, o advogado interpôs Recurso de Revista no TST, alegando violação do artigo 114 , I da Constituição Federal , que trata da competência da Justiça do Trabalho, dentre as quais o julgamento... Também mencionou acórdão da Seção I de Dissídios Individuais, em que o ministro Aloysio Corrêa da Veiga observa tratar-se de uma “relação de consumo, e não de trabalho” e que a “competência da Justiça... A oitava turma do Tribunal Superior do trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ação

Contra esta decisão, o advogado interpôs Recurso de Revista no TST, alegando violação do artigo 114 , I , da Constituição Federal , que trata da competência da Justiça do Trabalho, dentre as quais o julgamento... Também mencionou acórdão da Seção I de Dissídios Individuais, em que o ministro Aloysio Corrêa da Veiga observa tratar-se de uma "relação de consumo, e não de trabalho" e que a "competência da Justiça... A Oitava Turma do Tribunal Superior do trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ação