Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

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  • Inspetor receberá em dobro por férias pagas com atraso

    Notícias14/05/2019Tribunal Superior do Trabalho
    Remuneração Segundo o inspetor, o adicional de férias (correspondente a 1/3 do salário) e o abono pecuniário (artigo 143 da CLT ) eram pagos no último dia do mês anterior às férias, junto com o salário... Nos termos da súmula, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha
  • Inspetor receberá em dobro por férias pagas com atraso

    Notícias14/05/2019Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Remuneração Segundo o inspetor, o adicional de férias (correspondente a 1/3 do salário) e o abono pecuniário (artigo 143 da CLT ) eram pagos no último dia do mês anterior às férias, junto com o salário... Nos termos da súmula, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha
  • Você sabe como funciona a venda de férias?

    ⛔ O art. 143 da CLT permite que o empregado converta 1/3 do seu período de férias em abono pecuniário (10 dias)... O empregador não pode negar nem obrigar que o empregado venda suas férias, pois a CLT deixa claro que é facultado ao empregado converter uma parte do seu período de férias em abono... Salvo quando não solicitar dentro do prazo estipulado. ⚠ Quem decide quando o empregado tirará férias é o empregador, conforme estabelece o art. 136 de CLT , sendo concedida na época que atender da melhor
  • Banco poderá abater de condenação valor pago por venda de 10 dias de férias

    Notícias21/01/2019Danielle Bezerra
    Não havendo, contudo, livre escolha nesse sentido, mas imposição do empregador, o que se observa é o descumprimento do que preceituam os artigos 143 da CLT e 7º, inciso XVII, da Constituição da República... “Conclusão em sentido contrário ensejaria o pagamento da remuneração de férias não em dobro, como preceitua a CLT , mas em triplo, configurando enriquecimento sem causa”, concluiu... No entanto, a 2ª Turma do TST, ao julgar o recurso de revista do bancário, entendeu que a situação concede ao empregado os mesmos direitos previstos no artigo 137 da CLT , que determina o pagamento em
  • Banco poderá abater de condenação valor pago por venda de 10 dias de férias

    Notícias21/01/2019Danielle Bezerra
    Não havendo, contudo, livre escolha nesse sentido, mas imposição do empregador, o que se observa é o descumprimento do que preceituam os artigos 143 da CLT e 7º, inciso XVII, da Constituição da República... “Conclusão em sentido contrário ensejaria o pagamento da remuneração de férias não em dobro, como preceitua a CLT , mas em triplo, configurando enriquecimento sem causa”, concluiu... No entanto, a 2ª Turma do TST, ao julgar o recurso de revista do bancário, entendeu que a situação concede ao empregado os mesmos direitos previstos no artigo 137 da CLT , que determina o pagamento em
  • Banco poderá abater de condenação valor pago por venda de 10 dias de férias

    Notícias18/01/2019Consultor Jurídico
    Não havendo, contudo, livre escolha nesse sentido, mas imposição do empregador, o que se observa é o descumprimento do que preceituam os artigos 143 da CLT e 7º, inciso XVII, da Constituição da República... “Conclusão em sentido contrário ensejaria o pagamento da remuneração de férias não em dobro, como preceitua a CLT , mas em triplo, configurando enriquecimento sem causa”, concluiu... No entanto, a 2ª Turma do TST, ao julgar o recurso de revista do bancário, entendeu que a situação concede ao empregado os mesmos direitos previstos no artigo 137 da CLT , que determina o pagamento em
  • Banco poderá abater de condenação valor pago por venda de 10 dias de férias

    Notícias18/01/2019Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Não havendo, contudo, livre escolha nesse sentido, mas imposição do empregador, o que se observa é o descumprimento do que preceituam os artigos 143 da CLT e 7º, inciso XVII, da Constituição da República... “Conclusão em sentido contrário ensejaria o pagamento da remuneração de férias não em dobro, como preceitua a CLT , mas em triplo, configurando enriquecimento sem causa”, concluiu... No entanto, a Segunda Turma do TST, ao julgar o recurso de revista do bancário, entendeu que a situação concede ao empregado os mesmos direitos previstos no artigo 137 da CLT , que determina o pagamento
  • Banco poderá abater de condenação valor pago por venda de 10 dias de férias

    Notícias17/01/2019Tribunal Superior do Trabalho
    Não havendo, contudo, livre escolha nesse sentido, mas imposição patronal, o que se observa é o descumprimento do que preceituam os 143 da CLT e 7º, inciso XVII, da Constituição da República, sendo aplicável... “Conclusão em sentido contrário ensejaria o pagamento da remuneração de férias não em dobro, como preceitua a CLT , mas em triplo, configurando enriquecimento sem causa”, concluiu... No entanto, a Segunda Turma do TST, ao julgar recurso de revista do bancário, entendeu que a situação concede ao empregado os mesmos direitos previstos no artigo 137 da CLT , que determina o pagamento
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