Art. 145 da Constituição Federal de 88 em Notícias

A primeira ressalta a direta interação entre o Título VI da Constituição de 1988 ( Constituição tributária e orçamentária) e a disciplina da ordem econômica (Título VII da CR-88), sendo a última expressamente... A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente dos artigos 145 a 169 da Constituição de 1988, consubstancia parâmetro atual e requisito futuro... No entanto, importante ressaltar que a Constituição é instrumento de disciplina jurídica não apenas para a atual geração, o que implica dizer que a dignidade será prospectivamente alcançada somente se

§ 2º , da CF/88... com base na área do estabelecimento também enseja outra inconstitucionalidade muito comum, qual seja, conferir à taxa base de cálculo própria de imposto (no caso, o IPTU), violando o disposto no art. 145... A despeito do novo status adquirido após a Constituição Federal de 1988 notadamente em face da estrutura de repartição das receitas tributárias, prevendo impostos em seu âmbito privativo de competência

fundamento de que a agravante não possui legitimidade ativa para a propositura de ADI, por não se enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, contido no inciso IX do artigo 103 da CF/88... todos da Constituição Federal... O PSL alega que a norma atacada afronta os artigos 5º ; 6º ; 7º ; 21 , inciso VI ; 22 , incisos I e XVI ; 25 ; 59 , incisos II e III ; 145 , inciso II ; 146 , caput e inciso III , alínea a; 150 e 155

Assim agindo, o Estado Brasileiro não concretiza o princípio Constitucional da capacidade contributiva, que apesar de estar adstrito aos impostos, conforme preconiza o artigo 145 , parágrafo 1º , da CRFB/88... O imposto sobre grandes fortunas está previsto no artigo 153 , VII , da CRFB/88 , e já deveria ter sido regulamentado, não se concebendo motivos para uma demora de 23 (vinte e três) anos... tributárias dos entes federativos são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e que terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, como determina o artigo 37 , XXII , da CRFB/88

Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... PGR: pela prejudicialidade da ADI em relação à Lei Complementar estadual nº 2/90-MT, bem como aos artigos 145 , parágrafo 2º , e 26 , inciso XXXI, da Constituição daquele Estado, e pela sua improcedência... sobre o que dispõe a Lei nº 8.448 /92 em consonância com o disposto na LOMAN em seu artigo 65 e, em harmonia com o Princípio Constitucional da Legalidade, sob pena de sua infringência (art. 5º , II CF/88

O Juiz Federal de 1ª instância concluiu pela configuração do art. 102 , I , n da CF/88 e determinou a remessa dos autos ao STF. A Ministra-Relatora indeferiu o pedido de antecipação da tutela... sobre o que dispõe a Lei nº 8.448 /92 em consonância com o disposto na LOMAN em seu artigo 65 e, em harmonia com o Princípio Constitucional da Legalidade, sob pena de sua infringência (art. 5º , II CF/88... Invocando o artigo 236 da CF/88 e o artigo 40, 1º, inciso II, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 , alega que o exercício da atividade notarial e de registro por delegação do Poder Público

Invocando o artigo 236 da CF/88 e o artigo 40, 1º, inciso II, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 , alega que o exercício da atividade notarial e de registro por delegação do Poder Público... Constituição Federal )... Judiciário do Estado da Paraíba, dispõe sobre a taxa judiciária e dão outras providências.Alega o requerente, em síntese, que os dispositivos impugnados afrontam o disposto nos arts. 5º , XXXV ; 24 , IV ; 145

Alega, ainda, que a exigência de impostos como ICMS, IPVA, ITCD, ofende o princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145 , 1º , da Constituição... Alega, ainda, que a exigência de impostos como ICMS, IPVA, ITCD, ofende o princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145 , 1º , da Constituição... Alega o recorrente que o referido acórdão viola o art. 93 , IX , da Constituição Federal , pela fundamentação genérica do acórdão dos embargos declaratórios, além de ter afrontado os arts. 6º , 145 , 1º

Alega, ainda, que a exigência de impostos como ICMS, IPVA, ITCD, ofende o princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145 , 1º , da Constituição... Alega o recorrente que o referido acórdão viola o art. 93 , IX , da Constituição Federal , pela fundamentação genérica do acórdão dos embargos declaratórios, além de ter afrontado os arts. 6º , 145 , 1º... 196 e 150 , VI , a , todos da CF

O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88... O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88... Alega, ainda, que a exigência de impostos como ICMS, IPVA, ITCD, ofende o princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145 , 1º , da Constituição