Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 , vigora o princípio in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.”... Depois de recurso do ex-prefeito, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que ele não poderia ser processado com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92) por se tratar de agente... posicionamento de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no artigo 17

autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do artigo 17 , parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 /92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate... 8º e 9º , da Lei 8.429 /92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate... 8 de agosto de 2015, 9h43 A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei de Improbidade Administrativa , só acarreta nulidade processual se houver

autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do artigo 17 , parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 /92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate... 8º e 9º , da Lei 8.429 /92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate... A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei de Improbidade Administrativa , só acarreta nulidade processual se houver prejuízo comprovado

Outra tese afirma que a presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do artigo 17 , parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 /92... Uma das teses identificadas diz que a ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei de Improbidade Administrativa , só acarreta nulidade processual

REQUISITOS PARA A REJEIÇÃO SUMÁRIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 17 , § 8º , DA LEI 8.429 /1992)... contra os princípios da Administração Pública; Requisitos para a rejeição sumária de ação de improbidade administrativa (art. 17 , § 8º , da lei 8.429 /1992); Dispensa de citação do cônjuge na desapropriação... Após o oferecimento de defesa prévia prevista no § 7º do art. 17 da Lei 8.429 /1992 – que ocorre antes do recebimento da petição inicial –, somente é possível a pronta rejeição da pretensão deduzida na

REQUISITOS PARA A REJEIÇÃO SUMÁRIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 17 , § 8º , DA LEI 8.429 /1992)... Após o oferecimento de defesa prévia prevista no § 7º do art. 17 da Lei 8.429 /1992 – que ocorre antes do recebimento da petição inicial –, somente é possível a pronta rejeição da pretensão deduzida na... De fato, o art. 7º da Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa ) instituiu medida cautelar de indisponibilidade de bens que apresenta caráter especial em relação à compreensão geral das medidas

do artigo 17 da Lei 8.429 /1992, que trata da improbidade administrativa... ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do parágrafo 3º do artigo 542 do CPC mostra-se inadequada no caso, uma vez que o acórdão recorrido produziu juízo terminativo de mérito, nos termos do parágrafo 8º

do artigo 17 da Lei 8.429 /1992, que trata da improbidade administrativa... ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do parágrafo 3º do artigo 542 do CPC mostra-se inadequada no caso, uma vez que o acórdão recorrido produziu juízo terminativo de mérito, nos termos do parágrafo 8º

“Diante de todo o exposto, rejeito a ação na forma do que dispõe o art. 17 , § 8º da Lei de Improbidade Administrativa... alegou que o prefeito praticou atos de improbidade administrativa, devendo ser afastado liminarmente do cargo e, ao final, devendo sofrer as sanções previstas no art. 12 , II e III da Lei de Improbidade Administrativa

“Diante de todo o exposto, rejeito a ação na forma do que dispõe o art. 17 , § 8º da Lei de Improbidade Administrativa... alegou que o prefeito praticou atos de improbidade administrativa, devendo ser afastado liminarmente do cargo e, ao final, devendo sofrer as sanções previstas no art. 12 , II e III da Lei de Improbidade Administrativa