Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

§ 8º , da LIA... Em suas razões, os agravantes alegam que a petição inicial foi recebida sem os necessários fundamentos legais, tendo sido ainda descumprida regra procedimental prevista no art. 17 , § 8º , da Lei de Improbidade Administrativa... “no caso em estudo, os documentos carreados aos autos pelo autor contêm elementos indiciários suficientes para o recebimento da petição inicial, não sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 17

autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do artigo 17 , parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 /92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate... 8º e 9º , da Lei 8.429 /92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate... A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei de Improbidade Administrativa , só acarreta nulidade processual se houver prejuízo comprovado

autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do artigo 17 , parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 /92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate... Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando-se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei. 4) A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17... acautelatória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o artigo 17

autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do artigo 17 , parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 /92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate... 8º e 9º , da Lei 8.429 /92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate... 8 de agosto de 2015, 9h43 A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei de Improbidade Administrativa , só acarreta nulidade processual se houver

Outra tese afirma que a presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do artigo 17 , parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 /92... Uma das teses identificadas diz que a ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei de Improbidade Administrativa , só acarreta nulidade processual

Nesse contexto, o § 8º do art. 17 da Lei n. 8.429 /1992 estabelece que, "recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência

§§ 8º e 9º , Lei nº 8.429 /92); d) a notificação da Funasa, da União e Estado do Piauí, para, querendo, atuarem ao lado do Ministério Público Federal na presente demanda, nos termos do art. 17 , § 3º... § 7º , da Lei nº 8.429 /92; c) após o decurso do prazo da alínea anterior, com ou sem resposta, o recebimento da inicial e a citação dos requeridos para, querendo, apresentar contestação (art. 17... MPF requer: a) liminarmente, a decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos; b) a notificação dos requerentes para, querendo, apresentarem defesa preliminar, em 15 dias, nos termos do art. 17

No Recurso Especial, o MP-GO sustentou que houve ofensa ao artigo 17 , parágrafo 8º , da Lei 8.429... Em se tratando de mero juízo preliminar, consoante prevê o artigo 17 , parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 , basta a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria delituosa... Na ação de improbidade, o Ministério Público de Goiás pediu a condenação do governador nas sanções previstas da Lei de Improbidade Administrativa (incisos II e III do artigo 12 da Lei 8.429 /1992), em

Mérito No recurso especial, o MPGO sustentou que houve ofensa ao artigo 17 , parágrafo 8º , da Lei 8.429... Em se tratando de mero juízo preliminar, consoante prevê o artigo 17 , parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 , basta a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria delituosa... Na ação de improbidade, o Ministério Público de Goiás (MPGO) pediu a condenação do governador nas sanções previstas nos incisos II e III do artigo 12 da Lei 8.429 /92 , em virtude da veiculação de publicidade

A relatora, desembargadora Heloísa Martins Mimessi, citou o artigo 17 , § 8º , da Lei Federal 8.429 /1992 e afirmou que, "diferentemente do quanto entendeu o d. juízo a quo", não se pode concluir nessa... "Cediço que a mera ilegalidade não é suficiente para ensejar a responsabilização dos agentes públicos nos termos da Lei 8.429 /92