Art. 21 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O governador de São Paulo encaminhou informações, afirmando ser o diploma manifestamente inconstitucional, por afrontar artigos 21 , inciso XI e 22 , inciso IV , da CF... Alega o Município de Salvador, em síntese, ofensa aos artigos 21 1 (inciso X), 150 0 (inciso VI, alínea ‘a’ e parágrafos 2º e 3º), 173 3 (parágrafo 2º) e 177 7 da Constituição Federal l, ao entendimento... A associação alega que a lei afronta os artigos 21 , inciso XI , 22 , inciso IV , e 175 , ambos da Constituição Federal , visto que a União já teria editado, para o setor, a Lei 9.742 /1997, não havendo

O governador de São Paulo encaminhou informações, afirmando ser o diploma manifestamente inconstitucional, por afrontar artigos 21 , inciso XI e 22 , inciso IV , da CF... A União alega que o acórdão recorrido afronta o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88 ), na medida em que o TRF-4 'agiu como legislador positivo criando uma nova exceção à norma'; bem... A associação alega que a lei afronta os artigos 21 , inciso XI , 22 , inciso IV , e 175 , ambos da Constituição Federal , visto que a União já teria editado, para o setor, a Lei 9.742 /1997, não havendo

A Liberdade de Comunicação A prestação do serviço público de telecomunicações (art. 21 , XI , da Constituição Federal de 1988 ( CF/88 )é diretamente relacionada com o direito à livre manifestação do pensamento... § 3º , I , da CF/88 ), o que é explicitado e detalhado neste particular pelas regras do artigo 221 da CF/88... medicamentos e terapias (art. 220 , § 4º , da CF/88 )

a 24 , CF/88 )... pétrea (artigo 60 , parágrafo 4º , inciso I , CF/88 )... /88 )

a 24 , CF/88 )... pétrea (artigo 60 , parágrafo 4º , inciso I , CF/88 )... /88 )

Mas os juízes federais, responsáveis primeiros pela democracia, pelas garantias individuais apregoadas no próprio art. 5º da CF/88 , são regidos pelas normas da ditadura militar. O que explica isso... I , parágrafo 2º , e , fazendo incidir apenas as linhas gerais do art. 21 , inc... Pontua-se, lei esta promulgada após o advento da Constituição Federal de 1988, estando a Polícia (judiciária) Federal devidamente democratizada

Mas os juízes federais, responsáveis primeiros pela democracia, pelas garantias individuais apregoadas no próprio art. 5º da CF/88 , são regidos pelas normas da ditadura militar. O que explica isso... I , parágrafo 2º , e , fazendo incidir apenas as linhas gerais do art. 21 , inc... Pontua-se, lei esta promulgada após o advento da Constituição Federal de 1988, estando a Polícia (judiciária) Federal devidamente democratizada

); das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF/88 ); sociais (artigo 149 CF/88 ), para a seguridade social (artigo 195 CF/88 ) e para o PIS Programa de Integracao Social e PASEP Programa de Formacao... do Patrimonio do Servidor Público (artigo 239 CF/88 )... Além do mais, a Constituição Federal , no artigo 21 , atribuiu à União a competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública (inciso XIII), a polícia civil

A tese defendida pela Infraero é a de que presta serviço público de monopólio da União Federal (art. 21 , XII , c , da CR/88 ), sendo aplicável a ela o regime de direito público previsto no art. 5º , I... Por isso, a ela se aplica o art. 173 , § 1º , II , da CR/88 , que é expresso ao dispor que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias, desde que explorem atividade econômica em... Segundo esclareceu a relatora, o fato de o art. 21 , XII , c , da Constituição de 1988 elencar, entre as competências da União, a exploração direta ou indireta da infraestrutura aeroportuária, por si só

A tese defendida pela Infraero é a de que presta serviço público de monopólio da União Federal (art. 21 , XII , c , da CR/88 ), sendo aplicável a ela o regime de direito público previsto no art. 5º , I... Segundo esclareceu a relatora, o fato de o art. 21 , XII , c , da Constituição de 1988 elencar, entre as competências da União, a exploração direta ou indireta da infraestrutura aeroportuária, por si só... Por isso, a ela se aplica o art. 173 , 1º, II, da CR/88 , que é expresso ao dispor que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias, desde que explorem atividade econômica em sentido