Art. 21 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

A União possui competência para explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional (art. 21 , XII , e , da CF/88 )... Diante disso, a competência será dos Estados-membros, que possuem competência residual, na forma do art. 25 , § 1º , da CF/88... O transporte coletivo intramunicipal é de competência do Município (art. 30 , V , da CF/88 ). Logo, como consequência, compete aos Municípios legislar sobre o transporte coletivo intramunicipal

legislar sobre o regime jurídico dos Policiais Civis do Distrito Federal, inclusive em matéria remuneratória (Súmula 647/STF), cabe aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial ( CF/88... art. 21 , XIV ), o que atrai a legitimidade passiva da União Federal e a competência da Justiça Federal... inciso XIV , da Constituição Federal , é suportado pelos cofres da União Federal, o que evidencia seu interesse jurídico em compor o polo passivo do feito

), produção e consumo (art. 21 da CRFB/88 ), a criação de juizados especiais (arts. 21 , X , e 98 parágrafo único da CRFB/88 ), obrigando o esclarecimento quanto aos impostos que incidam sobre mercadorias... proteção, determinando imperativamente ao Estado a promoção de sua defesa (art. 5ª , XXXII,da CRFB/88 ), possibilitando a competência legislativa concorrente sobre Direito Econômico (art. 24 da CRFB/88... e serviços (art. 150 , § 5º , da CRFB/88 ), incluindo a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (art. 170 , V , da CRFB/88 ), oferecimento de serviço público que observe os direitos dos

da CF/88 )... É certo, todavia, que essas normas não se aplicam ao Distrito Federal, cujas Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar, por disposição do art. 21 , XIV , da CF/88 , são organizadas e mantidas... Na verdade, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , X , da CF/88 limitam-se a conferir aos Estados a competência para fixar, mediante lei estadual específica, a remuneração dos militares integrantes dos quadros

Caso seja aprovada, sofrerão acréscimos, o art. 21 , o art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal . O art. 21 da CF/88 , poderá ficar com a seguinte redação: "[...]

XVI , da CF/88 e Súmula Vinculante nº 39, desrespeitando, assim, normas de repartição previstas nas competências da Constituição... referida lei seria formalmente inconstitucional, primeiro por se tratar de matéria de competência exclusiva da União, qual seja a organização e manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme art. 21

A norma impugnada não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ( CF/1988 , art. 22 , I ), tampouco sobre material bélico ( CF/1988 , art. 21 , VI , e 22, XXI)... É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/1988 , art. 21 , I ), uma vez que as normas que dispõem sobre RPV têm caráter eminentemente... ( CF/1988 , art. 5º , XIII )

Nos termos do art. 21, XVIII, da Constituição Federal CF , compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas e, em tema de saúde coletiva, impõe-se ao Governo federal “atuar como ente central no planejamento e coordenação de ações integradas ... , em especial de segurança sanitária e epidemiológica no enfrentamento à pandemia da COVID-19, inclusive no tocante ao financiamento e apoio logístico aos órgãos regionais e locais de saúde pública”.... .... Isso porque, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal CF , há usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil .

Relações com estados estrangeiros e cumprimento de tratados firmados ( CF/88 , artigos 21 , I , e 84 , VII e VIII ). Competência da União. Extradição de Nacional. Inadmissibilidade... Por se tratar de crime praticado por agente de nacionalidade brasileira, não é possível a extradição, em conformidade com o art. 5º , LI , da CF/88... Além disso, cabe à União, segundo dispõem os arts. 21 , I , e 84 , VII e VIII , da Carta da Republica , manter relações com estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, fixando-se a sua responsabilidade

É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas... Resumo: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre material bélico ( CF/1988 , arts. 21 , VI ; e 22, XXI) e para editar normas gerais sobre licitações e contratos... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37