Art. 3º da Lei 6.938/81 em Notícias

Como sabido, a legislação consagra o licenciamento ambiental como mecanismo prévio de controle de atividades potencialmente poluentes, as saber: o 9º, IV e artigo 10 , da Lei 6.938 /81 artigo 2º , 7º... Do regime constitucional de proteção do meio ambiente [3] Pois bem... O art. 225 da Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º

/81, artigo 9º , III e IV )... /mar. 1992. p. 30. 7 Resolução CONAMA 237/97, art. 1º... da qualidade ambiental, sendo pressuposto constitucional da efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e um dos instrumentos legais da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938

A Lei Federal nº 6938 /81 (PNMA) traz o EIA como instrumento da Política Ambiental (art. 9º, III)... Fundamentos Legais do Licenciamento Ambiental: LEI Nº 6938 /81 Art. 10 – a construção, instalação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente... Assim, o licenciamento ambiental é um instrumento de política e gestão ambientais que se pauta pelos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /81), com destaque para a compatibilização

Na verdade, a Política Nacional do Meio Ambiente possui objetivo geral e objetivos específicos, estando o primeiro previsto no caput do art. 2º da Lei nº 6.938 /81... Instrumentos: Os Instrumentos da PNMA, estão elencados no artigo 9º da Lei n.º 6.938 /81... POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (PNMA) – LEI Nº 6.938 /81 1. Conceito: A PNMA vem disciplinada pela Lei nº 6.938 , de 31 de agosto de 1981 e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988

/81... Nº do Processo: 0003347-37.2000.4.03.6106 FONTE: TRF- 3ª Região... A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a responsabilidade dos proprietários de um rancho cuja construção suprimiu vegetação ciliar e impediu a sua regeneração em área

/81... A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a responsabilidade dos proprietários de um rancho cuja construção suprimiu vegetação ciliar e impediu a sua regeneração em área... Segundo o órgão, a construção do prédio foi realizada a menos de 38 metros do nível da água, o que caracteriza intervenção indevida em área de preservação permanente, nos termos das Leis nº 4.771 /65 e nº 6.938

81, § 2º, inciso IV, do Regimento Interno... PRIMEIRA CÂMARA 3... Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2015, p. 3, quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

O artigo 19 , I do Decreto 99.274 /90, que regulamenta a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /81), é categórico ao preceituar que a licença prévia deve contar os requisitos básicos a serem... Art. 8º... qual constituem motivo determinante”, ou seja, a LI autoriza a implantação das condicionantes que é relacionada a essa fase, assim como o inciso III também cita as condicionantes na fase de operação[3]

Como explicou o julgador, a responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido no meio ambiente produtivo é objetiva, de acordo com o artigo 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81... A empregadora interpôs Recurso de Revista ao TST. ( 0000679-94.2014.5.03.0100 RO ) Fonte: TRT-3... 200 , VIII e 225 da CF/88 , do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do art. 4º, VII da lei 6.938/81)

Como explicou o julgador, a responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido no meio ambiente produtivo é objetiva, de acordo com o artigo 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81... A empregadora interpôs Recurso de Revista ao TST. ( 0000679-94.2014.5.03.0100 RO ) FONTE: http://as1.trt3.jus.br/noticias... 200 , VIII e 225 da CF/88 , do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do art. 4º, VII da lei 6.938/81)