Art. 31 da Lei 8935/94 em Notícias

III , da lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo contra o Tabelião do (...)º Tabelionato de Notas da Capital, o Sr... III , da lei n. 8.935 /94. Designo o próximo dia 10 de abril de 2014, às 14h30, na sala de audiências desta Vara, para interrogatório do Sr... da Lei 8.935 /94; Considerando que as faltas disciplinares, por sua natureza, induzem à aplicação da penalidade de suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, reprimenda mais elevada, em

inciso V , da Lei 8.935 /94... A falta funcional está, portanto, materializada, configurando infração disciplinar capitulada no inciso V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30) do artigo 31 da Lei 8.935 /94... Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a portaria inicial e, com fundamento nos artigos 30 , inciso III , e 31 , inciso V , ambos da Lei 8.935 /94, aplico ao Oficial V G, Oficial de Registro Civil

P. e outro - Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31 , inciso I e 33 , II , ambos da Lei 8.935 /94, aplico à Oficial MARÍLIA PATU REBELLO PINHO... A despeito dos argumentos trazidos com a inicial, tem-se que a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro ( Constituição da República, art. 236, § 1º, Lei nº 8.935 /94, arts. 37 e 38 ) não... A contagem de tempo de serviço, e conseqüentemente a homologação de verbas trabalhistas decorrente da extinção do contrato de trabalho de funcionário não optante de regime celetista (Lei nº 8935 /94, art

J M T, pelas infrações capituladas no artigo 31 , inciso I (inobservância das prescrições legais e normativas) e II (conduta atentatória às instituições notariais e de registros) da Lei 8935 /94, cuja... III , da lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo contra o Tabelião do (...) Tabelionato de Notas da Capital, o Sr... III , da lei n. 8.935 /94. Designo o próximo dia 20 de fevereiro de 2013, às 14h30, na sala de audiências desta Vara, para interrogatório do Sr

/94), mas observando o disposto nos arts. 30 , incisos V e XIV , e 31 , incisos I , II , III e V , da Lei nº 8.935 /94; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de entendimento uniforme sobre o tema, para... notários e registradores promover o gerenciamento administrativo e financeiro do serviço público delegado, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal (art. 21 da Lei nº 8.935

da Lei 8.935 /94; Considerando que as faltas disciplinares, por sua natureza, induzem à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos termos do artigo 277, § 1º... I (inobservância das prescrições legais ou normativas), II (conduta atentatória às instituições notariais e de registro) e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30) do artigo 31... /94; Considerando que o procedimento em questão afronta o item 41, a e c, do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em quadro onde compete ao Tabelião a obrigação de examinar

. - Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a Portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31 , incisos I e V , e 33 , I , ambos da Lei 8.935 /94 aplico ao Tabelião PAULO TUPINAMBÁ VAMPRÉ, do 14º

III , da Lei n. 8.935 /94... Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Simão, modificando a pena aplicada de perda da delegação para suspensão por noventa dias com fundamento nos artigos 31

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE EDITAL O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER ao Delegado do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de AMERICANA que, no dia 9 de setembro de 2013, realizará, pessoalmente, inspeção correcional na serventia, devendo permanecer o livro de visitas e correições e classificadores de guias de recolhimento (subitens g, h e i, item 65, Capítulo XIII, das NSCGJ) em local de fácil acesso para consulta imediata. São Paulo, 4 de setembro de 2013. JOSÉ RENATO NALINI CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA EDITAL O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER ao Delegado do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de AMERICANA que, no dia 9 de setembro de

Por tudo isso, dúvida não existe sobre as infrações praticadas pelo *º Oficial, que infringiu a Lei n. 8.935 /94, arts. 30 , XIV , e 31 , I e V . 12... M., *º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica da Capital, pelas infrações previstas na Lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994, art. 31 , I e V , c. C... Além disso, tanto o art. 131 da Lei nº 6.015 /73, quanto o art. 12 da Lei 8.935 /94 não exigem a prévia distribuição de títulos, mas a distribuição, se resultado de concordância unânime dos titulares de