Conselho Superior da Magistratura aplica a pena de perda da delegação a titular de serviço extrajudicial
incisos I (inobservância das prescrições legais ou normativas) e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30), da Lei nº. 8.935 /94, razões pelas quais impuseram a pena de perda... substituto designado para responder pelo serviço na sua ausência e no seu impedimento) e 802 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, caracterizando as infrações disciplinares do artigo 31