Art. 43 da Lei 8078/90 em Notícias

Outrossim, o artigo 43 , 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078 /90) garante que este, encontrando inexatidão em seus dados e cadastros, solicite a respectiva imediata correção... ARTS. 43 , 3º , E 73 , DO CDC . 1... INTELIGÊNCIA DO ART. 43 , 3º , DO CDC . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE

Outrossim, o artigo 43 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078 /90) garante que este, encontrando inexatidão em seus dados e cadastros, solicite a respectiva “imediata correção”... ARTS. 43 , § 3º , E 73 , DO CDC . 1... INTELIGÊNCIA DO ART. 43 , § 3º , DO CDC . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE

/90... De acordo com o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), em seu artigo 43 , deve ser providenciada a baixa do cadastro em até cinco dias úteis, a contar da data em que o consumidor requerer a alteração... “É o caso do art. 6.º do CDC , quando somente a parte adversa possuir a prova necessária à comprovação do direito alegado pelo consumidor

/90... De acordo com o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), em seu artigo 43 , deve ser providenciada a baixa do cadastro em até cinco dias úteis, a contar da data em que o consumidor requerer a alteração... “É o caso do art. 6.º do CDC , quando somente a parte adversa possuir a prova necessária à comprovação do direito alegado pelo consumidor

O projeto modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90), para permitir que o acesso a essas informações, já previsto no código, possa também ser feito gratuitamente e por meio da rede mundial... Inclui-se um parágrafo ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor , por meio do qual se assegura o acesso gratuito às informações por meio da Internet. - A lei já determina que qualquer pessoa tenha

O projeto modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90), para permitir que o acesso a essas informações, já previsto no código, possa também ser feito gratuitamente e por meio da rede mundial... Por meio do projeto, o autor busca incluir apenas um parágrafo ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor , que prevê o acesso do consumidor a informações a seu respeito contidas em diversos tipos

O projeto modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90), para permitir que o acesso a essas informações, já previsto no código, possa também ser feito gratuitamente e por meio da rede mundial... Por meio do projeto, o autor busca incluir apenas um parágrafo ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor , que prevê o acesso do consumidor a informações a seu respeito contidas em diversos tipos

O projeto modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90), para permitir que o acesso a essas informações, já previsto no código, possa também ser feito gratuitamente e por meio da rede mundial... Por meio do projeto, o autor busca incluir apenas um parágrafo ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor , que prevê o acesso do consumidor a informações a seu respeito contidas em diversos tipos

Em verdade, à luz do art. 43 , único, do CDC , só ocorre repetição de indébito nos casos de pagamento indevido, o que não é o caso... Faltou, na situação em destaque, o denominado dever de segurança por parte da prestamista dos serviços, de que trata o § 1º., artº. 14 , da Lei 8078 /90... /90, o que no caso vertente não ocorreu

Segundo o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), autor do projeto, o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) só garante à população o acesso gratuito aos seus dados nas modalidades de atendimento