PGR questiona dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre acesso a informações de acidentes
incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal )... A ADI também pede que o STF dê aos artigos 88-N e 88-P do código interpretação conforme a Constituição no sentido de que a autoridade policial pode preservar e reter vestígios de acidente ou incidente... A ADI pede que o STF dê ao artigo 88-C da lei interpretação conforme a Constituição para definir que a precedência da investigação aeronáutica não impede que peritos e outros agentes públicos do sistema