Art. 61 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Notícias

EMENDA Nº CCJ Suprima-se, no Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2009, a modificação proposta para o art. 61 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984... O PLC 43/09 , de autoria do deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ), que altera a Lei nº 7.210 /84, ( competência da Defensoria Pública de garantir o acesso à justiça, no âmbito da execução da pena e prestação... HISTÓRICO A proposição sob exame altera a Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal ( LEP ), com a finalidade de atribuir à Defensoria Pública competência para a prática de diversos atos

O projeto é de autoria do Deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ) e regulamenta a atuação da Defensoria Pública na Lei de Execucoes Penais (Lei nº. 7.210 /84)... Por sua vez, a inclusão da Defensoria Pública no rol de Órgãos da Execução Penal do art. 61 da Lei de Execução Penal vem apenas corroborar o que de fato já se verifica, reconhecendo legalmente a atuação