Art. 71, Iii, da Constituição Federal em Notícias

III , c/c 75 , da Constituição da República, e art. 97, inc. III, a, da Constituição do Estado... de seis décadas de existência, jamais implementou um controle efetivo sobre os atos de admissão de pessoal da administração pública nos municípios, cuja competência está prevista expressamente no art. 71... VI , c/c 130 da Constituição da República, no art. 150, parágrafo único, da Constituição Estadual, no artigo 6º, inc

do artigo 71 da Constituição... inciso III , da Constituição Federal , o que obrigava o órgão a avaliar a legalidade de todos os benefícios concedidos... políticos efetuadas mediante prestações mensais, contínuas e permanentes, com base no artigo 1º , inciso II , da Lei 10.559 /2002, estão sujeitas à apreciação para fins de registro, nos termos do artigo 71

Inteligência do art. 71 , inciso III (parte final) da Constituição Federal ; art. 116, inciso III (parte final) da Constituição Estadual. Precedentes na Jurisprudência deste Tribunal”... O processo de constituição de Prejulgado teve como voto do relator, conselheiro André Dias, que seja declarado, com a seguinte Ementa... Sendo dezenove prestações de contas, dezenove admissões de pessoal, seis tomadas de contas, cinco recursos de revisão, uma aposentadoria e uma constituição de pré-julgado

Essa análise está prevista na Constituição Federal , art. 71 , III , como também na Constituição Estadual do Acre, art. 61, III.

Essa análise está prevista na Constituição Federal , art. 71 , III , como também na Constituição Estadual do Acre, art. 61, III.

O envio dos processos de aposentadoria, pensão, reforma, transferência para a reserva, bem como, os atos de anulação e revisão são uma exigência constitucional, conforme o artigo 71 , inciso III da CF/88

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos porque o artigo 71 , inciso III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos porque o artigo 71 , inciso III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido violou o art. 5º LVIII , bem como os arts. 15 , V , e 37 , 4º , todos da Constituição Federal

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos porque o artigo 71 , inciso III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido violou o art. 5º LVIII , bem como os arts. 15 , V , e 37 , 4º , todos da Constituição Federal... O recorrente alega que a LC nº 135 não pode ser aplicada às Eleições de 2010, em obediência ao princípio da anterioridade da lei eleitoral , previsto no art. 16 da CF

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos porque o artigo 71 , inciso III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos porque o artigo 71 , inciso III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... V , da Constituição da República. PGR: Pela improcedência da ação. Relatora: Min

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos porque o artigo 71 , inciso III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... V , da Constituição da República. PGR: Pela improcedência da ação. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3783 Relator: Min... Alega-se violação ao art. 127 , 2º , da Constituição da República, e aos princípios da razoabilidade, da isonomia e da moralidade