Art. 77 do Código Penal em Notícias

Segundo consta no processo, o acusado foi condenado por ter cometido o delito de vias de fato, capitulado no art. 21 da Lei de Contravenções, tendo recebido o benefício do art. 77 do Código Penal .

imposição de multa de até 20% do valor do débito executado, a teor dos arts. 14 , V e parágrafo único ; 600, III, e 601 do Código de Processo de Civil de 1973 (CPC/1973) (2), correspondentes aos arts. 77... Ato contínuo, reportou-se ao que consignado no deferimento da medida acauteladora.Asseverou que o delito previsto no art. 330 do CP constitui tipo penal subsidiário, cuja caracterização típica pressupõe... 2015 ) (3).Dessa forma, a existência de sanção específica na legislação de regência, ausente qualquer ressalva expressa acerca da possibilidade de aplicação cumulativa do crime versado no art. 330 do CP

É aplicável ao condenado maior de 70 anos na época da sentença ou do acórdão, devendo, nesse caso, o período de prova ser fixado (art. 77 , § 2º , do CP ) entre quatro e seis anos, no caso de condenação... É aplicável ao condenado com problema de saúde, devendo, nesse caso, o período de prova ser fixado (art. 77 , § 2º , do CP ) entre quatro e seis anos, no caso de condenação superior a dois anos e inferior... do término do cumprimento da pena, o sujeito deixa de ser reincidente; E em caso de perdão judicial, que não gera reincidência; - Circunstâncias favoráveis: É analisado todos os requisitos do Art. 59 CP

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu, com base no artigo 77 do Código Penal , a suspensão da execução da pena.

do Código Penal... alegou prescrição punitiva retroativa, já que a pena-base não ultrapassou a um ano de reclusão; sustentou a ausência de dolo em sua conduta e requereu o benefício da suspensão da pena nos termos do art. 77... O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara de Manaus, que condenou a ré pela conduta tipificada no art. 171 , § 3º , do Código Penal , recebimento indevido de valores do Programa Bolsa

BO crime de peculato (art. 312 do CP )é plurissubjetivo de condutas paralelas. CO crime de bigamia (art. 235 do CP )é plurissubjetivo de condutas convergentes... dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77... DO crime de roubo (art. 157 do CP )é plurissubjetivo de condutas paralelas

II (tentativa de homicídio duplamente qualificado), e sim no do art. 129 , § 9º (lesão corporal praticada contra cônjuge ou companheiro); todos do Código Penal - CP... Desta forma, nos termos do art. 77 do Código Penal, o juiz concedeu ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena, cujas condições serão a do art. 78, do CP, a serem estipuladas pelo juízo da

Desta forma, nos termos do art. 77 do Código Penal , o juiz concedeu ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena, cujas condições serão a do art. 78 , do CP , a serem estipuladas pelo juízo... II (tentativa de homicídio duplamente qualificado), e sim no do art. 129, § 9º (lesão corporal praticada contra cônjuge ou companheiro); todos do Código Penal - CP

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, e seja condenado no mínimo legal, in casu , em dois anos, pode ainda o réu solicitar a suspensão condicional da pena, o sursis do artigo 77... Quanto a prescrição, a lei geral do artigo 109 , III do Código Penal prevê que o crime prescreve em doze anos, após sua a consumação... do Código Penal , quando o acusado for condenado no mínimo legal de 2 anos, sendo que sua pena será suspensa de 2 (dois) a 4 (quatro) anos

do Código Penal , pelo prazo de dois anos... R.S.S. foram condenados pela prática do crime de lesão corporal grave contra as vítimas J.O.N. e A.O.N. à pena de dois anos de reclusão em regime aberto, cuja execução ficou suspensa, na forma do art. 77