Sursis - Art. 77 do Código Penal em Notícias

É aplicável ao condenado maior de 70 anos na época da sentença ou do acórdão, devendo, nesse caso, o período de prova ser fixado (art. 77 , § 2º , do CP ) entre quatro e seis anos, no caso de condenação... É aplicável ao condenado com problema de saúde, devendo, nesse caso, o período de prova ser fixado (art. 77 , § 2º , do CP ) entre quatro e seis anos, no caso de condenação superior a dois anos e inferior... O Sursis é a suspensão condicional da pena

por preencher os requisitos do art. 77 do Código Penal... Todavia, de ofício, o 2º Vogal aplicou o sursis em favor do sentenciado, questão que não foi apreciada pelo relator e pelo 1º Vogal... Entenda o caso – O réu foi condenado a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito de lesão corporal, em situação de violência doméstica (art. 129 , § 9º , do Código Penal

por preencher os requisitos do art. 77 do Código Penal... Todavia, de ofício, o 2º Vogal aplicou o sursis em favor do sentenciado, questão que não foi apreciada pelo relator e pelo 1º Vogal... Entenda o caso – O réu foi condenado a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito de lesão corporal, em situação de violência doméstica (art. 129 , § 9º , do Código Penal

Segundo consta no processo, o acusado foi condenado por ter cometido o delito de vias de fato, capitulado no art. 21 da Lei de Contravenções, tendo recebido o benefício do art. 77 do Código Penal... Decisão da 2ª Câmara Criminal do TJMS segmentou o entendimento de que a suspensão condicional da pena, também chamada de sursis, quando aplicada em Contravenção Penal deve ser menor... Isso é a “suspensão condicional da pena”, também conhecida por “sursis”, que não deve ser confundida com a “suspensão condicional do processo”, em que não há aplicação da pena (sentença)

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu, com base no artigo 77 do Código Penal , a suspensão da execução da pena... Maria da Penha Outra circunstância que impede o sursis são as infrações relacionadas à Lei Maria da Penha... Um dos mecanismos à disposição das partes é a suspensão condicional do processo – o chamado sursis processual –, uma forma alternativa de solução para questões penais

O sursis simples tem previsão nos artigos 77 e 78 , 1º do Código Penal , ex vi : Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4... Já o sursis especial , além das condições do artigo 77 , possui um pressuposto a mais, previsto no artigo 78 , 2º , do CP : Art. 78 - (...) 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade... Logo, são pressupostos do sursis especial, além daqueles exigidos para o sursis simples, a reparação do dano ou a comprovação da impossibilidade de fazê-lo

máximo de dois anos, previsto no artigo 77 , caput (cabeça), do Código Penal ( CP )... A decisão do STJ indicou que a suspensão da pena privativa de liberdade só é possível quando a pena não supera dois anos e desde que observadas certas circunstâncias, nos termos do artigo 77 do CP... O ministro Celso de Mello aplicou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para indeferir pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de concessão de sursis

máximo de dois anos, previsto no artigo 77 , caput (cabeça), do Código Penal ( CP )... A decisão do STJ indicou que a suspensão da pena privativa de liberdade só é possível quando a pena não supera dois anos e desde que observadas certas circunstâncias, nos termos do artigo 77 do CP... O ministro Celso de Mello aplicou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para indeferir pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de concessão de sursis

máximo de dois anos, previsto no artigo 77 , caput (cabeça), do Código Penal ( CP )... A decisão do STJ indicou que a suspensão da pena privativa de liberdade só é possível quando a pena não supera dois anos e desde que observadas certas circunstâncias, nos termos do artigo 77 do CP... O ministro Celso de Mello aplicou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para indeferir pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de concessão de sursis

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu, com base no artigo 77 do Código Penal , a suspensão da execução da pena... Maria da Penha Outra circunstância que impede o sursis são as infrações relacionadas à Lei Maria da Penha... Um dos mecanismos à disposição das partes é a suspensão condicional do processo – o chamado sursis processual –, uma forma alternativa de solução para questões penais