É ilegal cobrar IR sobre o lucro imobiliário obtido na venda de imóvel recebido por herançaNotícias•02/10/2008 • Superior Tribunal de JustiçaNo recurso ao STJ, a defesa do herdeiro alegou que os artigos 97 , 99 e 109 do Código Tributário Nacional ( CTN ) foram desrespeitados.