Conselho de Contribuintes chancela isenção do ICMS sobre produtos cárneos para distribuidores atacadistas com base na lei 4.177/2003 do RJ
Obviamente - e com muita razão - o contribuinte se insurgiu contra a limitação da isenção por meio de resolução ou decreto, com fundamento na evidente violação do art. 99 do CTN , com repercussão no princípio